Lei nº 965-2021
18 de Junho de 2021
Lei nº 965-2021
| “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superavit do Exercício anterior LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.” |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial, por superavit do exercício anterior, no valor de 1.446.504,18( um milhão, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinhentos e quatro e dezoito centavos), Fonte 100.77 e 113.395,30 (cento e treze mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), Fonte 100.00, que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:
Dotações Criadas:
| FONTE 100.77 | |||
| 2002 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -GABINETE | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 150.035,70 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 18.328,64 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 8.791,12 | ||
| 2003 | MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA MUNICIPAL | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 38.994,75 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.994,81 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.068,90 | ||
| 2004 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 163.153,57 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 9.655,14 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 17.995,63 | ||
| 2092 | AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 31.647,48 |
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 4.728,19 | ||
| 2060 | MANUTENÇÃO DO DAE | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 32.223,29 |
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.954,55 | ||
| 2089 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 143.615,56 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 12.411,74 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 9.819,03 | ||
| 2022 | MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 158.567,91 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 13.998,29 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 13.988,43 | ||
| 2074 | MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS-OBRAS | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 88.116,55 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 22.602,87 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 4.844,94 | ||
| 2278 | RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 65.859,83 |
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 5.820,55 | ||
| 2277 | MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 126.125,51 |
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 10.912,40 | ||
| 2035 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 23.293,32 |
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 3.682,68 | ||
| 2036 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 88.006,08 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 11.801,01 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 4.716,77 | ||
| 2288 | MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO | 3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 32.353,08 |
| 3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 5.238,97 | ||
| 3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 761,60 | ||
| TOTAL | 1.333.108,88 | ||
| FONTE 100.00 | |||
| 2362 | ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA CEFEM | 4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | 113.395,30 |
| TOTAL | 113.395,300 | ||
Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de superavit do exercício anterior provenientes da Lei 173/2020, recursos esses que estão na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujas fontes de recursos são 100.77000, despesa com pessoal do funcionalismo público. Os recursos financeiros utilidades para cobertura das despesas com Equipamentos e Material Permanente, serão de saldo do exercício anterior em conta bancária 36.576-9 -CEFEM, fonte 100.00.
Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento e suplementação de saldo dessas dotação caso necessidade .
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 17 de Junho de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal