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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei nº 965-2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por superavit do Exercício anterior LOA/PPA/LDO do exercício de 2021.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, FAZ SABER QUE A CAMARA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial, por superavit do exercício anterior, no valor de 1.446.504,18( um milhão, quatrocentos e quarenta e seis reais e quinhentos e quatro e dezoito centavos), Fonte 100.77 e 113.395,30 (cento e treze mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), Fonte 100.00, que deverá ser efetuado neste exercício e terá sua dotação orçamentária acrescentada à Lei Municipal 907/2019, conforme listados a seguir:

Dotações Criadas:

FONTE 100.77

2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA -GABINETE

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

150.035,70

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

18.328,64

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

8.791,12

2003

MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA PROCURADORIA MUNICIPAL

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

38.994,75

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.994,81

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.068,90

2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇA

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

163.153,57

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.655,14

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

17.995,63

2092

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

31.647,48

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.728,19

2060

MANUTENÇÃO DO DAE

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.223,29

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.954,55

2089

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADM E PLANEJAMENTO

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

143.615,56

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

12.411,74

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

9.819,03

2022

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

158.567,91

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.998,29

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

13.988,43

2074

MANUTENÇÃO, ENCARGOS E SALÁRIOS-OBRAS

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

88.116,55

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22.602,87

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.844,94

2278

RECUPERAÇÃO E MANU. E CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS VICIN

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

65.859,83

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.820,55

2277

MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126.125,51

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.912,40

2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA INTERNA

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.293,32

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.682,68

2036

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DESENVOLVIMENTO RURAL

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

88.006,08

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

11.801,01

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.716,77

2288

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA E TURISMO

3.1.90.11.00VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

32.353,08

3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.238,97

3.1.91.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS

761,60

TOTAL

1.333.108,88

FONTE 100.00

2362

ATIVIDADES DE INFRA-ESTRUTURA CEFEM

4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

113.395,30

TOTAL

113.395,300

Art. 2º. Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão por conta de superavit do exercício anterior provenientes da Lei 173/2020, recursos esses que estão na conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cujas fontes de recursos são 100.77000, despesa com pessoal do funcionalismo público. Os recursos financeiros utilidades para cobertura das despesas com Equipamentos e Material Permanente, serão de saldo do exercício anterior em conta bancária 36.576-9 -CEFEM, fonte 100.00.

Art. 3º. Fica autorizado o remanejamento e suplementação de saldo dessas dotação caso necessidade .

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 17 de Junho de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal