PORTARIA N.º 013/2021

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sr.ª NEURANI LUCAS DO NASCIMENTO”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso III, alínea “a”, da Lei Complementar nº. 061/2020 de 24 de Agosto de 2020 que rege a Previdência Municipal, e Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais em favor da Servidora Sr.ª NEURANI LUCAS DO NASCIMENTO, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua Florianópolis, Casa 03, município de Feliz Natal, Mato Grosso, portadora do RG sob nº 3452291-3 SSP/MT, e CPF: 020.019.139-07, servidora EFETIVA no Cargo de AGENTE DE TRIBUTOS NÍVEL I, 40 HORAS, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, devidamente matriculada sob o número 068, tendo contribuído 10.957 (Dez mil novecentos e cinquenta e sete) dias líquidos, correspondendo há 30 anos e 07 dias, conforme Processo Administrativo 2021.09.00002A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 17 de Junho de 2021.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT Diretora Executiva HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA Prefeito Municipal