Considerando que o processo licitatório usou como suporte legal a nova Lei de Licitação a 14.133/2021 e considerando o recentíssimo PARECER n. 00002/2021/CNMLC/CGU/AGU, da Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos - CNMLC/DECOR/CGU, entendendo que a realização das licitações e consequentes contratos administrativos, enquanto não estiverem funcionamento o PNCP, a Lei nº 14.133/2021 não possui eficácia técnica, não sendo possível sua aplicação, Resolvo REVOGAR a INEXIGIBILIDADE 003/2021 CREDENCIAMENTO 003/2021, que teve por OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI-MT E DEMAIS CIDADES CIRCUNVISINHAS, PARA ABASTECIMENTO DOS CARROS OFICIAIS A TRABALHO DENTRO DO MUNICÍPIO E EM VIAGEM, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93, vez que o fato é superveniente. Alto Taquari - MT, 17 de Junho de 2021 - Marilda Garofolo Sperandio - Prefeita Municipal.