EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 006/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N° 007/2021

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2021

DO OBJETO E JUSTIFICATIVA:

1.1 O presente termo visa rescindir PARCIALMENTE o contrato em epígrafe a parcela de itens os quais ainda não foram entregues.

1.2 A presente rescisão tem por finalidade acatar apontamento da Controladora Municipal e Parecer Jurídico do procurador municipal, os quais relatam que o processo em comento esta eivado de ilegalidade devido a apresentação da declaração de empresa particular, sobre o fato da contratada ser fornecedora exclusiva dos objetos pactuados, contrariando a lei, que preceitua que a declaração de fornecedor único deve ser feita por órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

1.3 Assim rescinde-se o saldo remanescente do referido contrato, a qual equivale um valor de R$ 89.970,04 (oitenta e nove mil novecentos e setenta reais e quatro centavos).

1.4 A presente rescisão tem aparo legal no artigo 78 inciso XVII c/c artigo 79 inciso I, ambos da Lei n° 8.666/93, bem como súmula 473 do STF.

DATA: Vila Rica/MT, 17 de Junho de 2021.

ASSINANTES:

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA – PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA/MT - DISTRATANTE