DECRETO N.º 087, DE 10 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre o cancelamento de empenhos de exercícios anteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o art. 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil Brasileiro;

CONSIDERANDO o art. 1.º, do Decreto Federal n.º 20.910, de 06 de janeiro de 1932 e demais disposições das legislações em vigor que regulamentam o cancelamento de restos a pagar;

CONSIDERANDO que o contrato com a empresa Diagrama – Engenharia & Construtora Eireli está em plena execução e que o cancelamento do empenho não acarretará em prejuízo a empresa, sendo mera formalidade em decorrência da necessidade de alteração de fonte de destinação de recursos;

DECRETA:

Art. 1.º Fica cancelado o saldo do empenho não processado do exercício de 2020 abaixo relacionado:

EMPENHO N.º	FAVORECIDO	EXERCÍCIO	SALDO/VALOR/R$
11721/2020	DIAGRAMA – ENGENHARIA & CONSTRUTORA EIRELLI	2020	33.677,53

Art. 2.ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.ºRevogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, em 10 de junho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.