DECRETO Nº 052/2021

Que altera o Decreto nº 041/2019 que Normatiza a concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais vinculados ao Município de Barra do Bugres, através do “Projeto Mais Médicos para o Brasil” do Ministério da Saúde e dá outras providencias.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

Considerando o teor da Medida Provisória n° 621, de 08 de julho de 2013, que institui o “Programa Mais Médicos”, bem como o “Projeto Mais Médicos para o Brasil” em âmbito nacional;

Considerando o teor da Portaria Interministerial n° 1.369 de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, em especial o seu artigo 4°, IX;

Considerando o teor da Portaria n° 30, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos Médicos Participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos da Portaria Intermunicipal nº 1.369/MS/MEC, de 08 de julho de 2013.

Considerando o disposto na Cláusula 3.1, alínea H, do Termo de Adesão e Compromisso celebrado entre o Município Barra do Bugres e o Ministério da Saúde, que impõe a Municipalidade o dever de garantir moradia para o médico participante do Projeto que tenha condições de habitualidade e segurança e atenda o padrão médico de moradia de localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação;

Considerando o Oficio nº 414/2021/SMS/BB da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando o Reajuste da Ajuda de Custo dos Profissionais do Programa “Mais Médicos para o Brasil”

Considerando que o município de Barra do Bugres possui 02 (dois) profissionais médicos disponibilizados através do Programa Mais Médicos para o Brasil e à análise realizada no município referente ao processo de trabalho destes profissionais, que vem trazendo satisfação quanto ao atendimento aos munícipes e desempenho profissional;

Considerando por fim que, estamos vivenciando o pior momento da pandemia da COVID-19, na qual, estamos com dificuldades para contratar médicos para atendimentos à população, inclusive na linha de frente da pandemia, com aumento na demanda;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterado a redação do §1º e alíneas “a” e “b” do Artigo 2º do Decreto 041/2019, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 2º - .....

§1º - O valor global mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, vinculado à rede pública de Saúde do Município de Barra do Bugres será de R$ 2.970,00 (dois mil, novecentos e setenta reais), sendo:

a) - R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para o custeio de moradia;

b) - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), para o custeio de alimentação;

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra

CLAUDIA ALVES DE SOUZA LIMA

Secretária Municipal de Saúde