“ESTABELECE MEDIDAS DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 51 e alínea “a” do inciso I do artigo do 120 ambos da Lei Orgânica do Município de Torixoréu - MT, artigos 20 ao 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto Estadual n° 874/2021, que fixa e determina as regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de nº 54/2021 que Dispõe sobre a implementação de novas medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no município.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n° 53/2021 publicado em 14 de Junho de 2021 que dispõe sobre a limitação de empenho e as medidas de contenção de gastos na Administração Direta do Município de Torixoréu - MT.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal de n° 52/2021 que declara calamidade pública no município para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo covid-19.

DECRETA:

Art. 1º. O horário de atendimento ficará restrito ao período compreendido entre as 07:00hs e as 13:00hs., excepcionando casos específicos conforme estabelecido em expediente interno pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo dos serviços contínuos essenciais.

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Torixoréu– MT, 17 de junho de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal Interino