TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2021 – PROCESSO Nº 00001535/2020
18 de Junho de 2021
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte/MT, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 00001535/2020, em especial o requerimento da empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.395.502/0001-52, o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE, CANCELAR ITENS da Ata de Registro de Preços Nº 013/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 042/2020 – Processo Nº 00001535/2020).
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Canabrava do Norte/MT, solicita o cancelamento de um item do mesmo.
Para tanto, alega em suma, além da pandemia, as variações cambiais, em especial a alta do dólar, fez com que toda a matéria prima e até mesmo os produtos acabados importados ficassem mais caros, uma vez que tais custos estão acima dos valores firmados para venda e com isso, não conseguissem realizar as entregas.
A Procuradoria Geral do Município, após análise, emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido para cancelamento do item do registro de preços da empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.395.502/0001-52, do item da Ata de Registro de Preços nº 013/2021, correspondente ao fornecimento de Pontas Abrasivas – Em silicone, para polimento de resina, embalagem com 3 unidades sortidas em cada caixa.
II – DA DECISÃO:
Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer exarado pela Procuradoria Municipal, decide-se pelo Cancelamento do item da Ata de Registro de Preços Nº 013/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 042/2020 – Processo Nº 00001535/2020) SEM PENALIDADE, correspondente a aquisição de Pontas Abrasivas – Em silicone, para polimento de resina, embalagem com 3 unidades sortidas em cada caixa, conforme abaixo discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria.
| Item | Unid. | Quant. | Objeto | Marca | V. Unit. | V. Total |
| 50 | Unid. | 180 | Pontas Abrasivas – Em silicone, para polimento de resina, embalagem com 3 unidades sortidas em cada caixa. | Microdont | R$ 24,48 | R$ 4.406,40 |
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento do item da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 13, § 2º do decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como no Item 9 do instrumento de registro de preços.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – DOM/MT, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.
V – Das Disposições Gerais:
O efetivo cancelamento do item do Registro de Preços se dará à partir do 5º (quinto) dia, contado à partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste instrumento no Diário Oficial. Devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas.
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.
Canabrava do Norte/MT, 14 de abril de 2021.
MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL