LEI MUNICIPAL N.º 1009/2021 DE 17 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre retificação do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1005/2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica retificado o Art. 1º e Art. 2º da Lei Municipal nº. 1005/2021, de 04 de maio de 2021 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO:	09 - SEC MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO:	452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5011 - INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
PROJ/ATIVIDADE: 2110 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS DE ENGENHARIA
DOTAÇÃO:	3.3.90.36.00	Outros Serviços de Terceiros - PF	R$ 10.000,00
DOTAÇÃO:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros - PJ	R$ 260.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 270.000,00

Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, reduzindo da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	09 - SEC MUN. VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUBFUNÇÃO:	452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 5011 - INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
PROJ/ATIVIDADE: 2110 - ELABORAÇÃO DE PROJETOS ESTRUTURAIS DE ENGENHARIA
DOTAÇÃO:	4.4.90.51.00	Obras e Instalações	R$ 270.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 270.000,00

Art. 2.º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1005/2021, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 17 de Junho de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal