DECRETO MUNICIPAL Nº 43 DE 17 DE JUNHO DE 2021

Estabelece medidas restritivas não-farmacológicas para prevenir a disseminação da COVID-19 no âmbito de Rio Branco-MT, e dá outras providências.

LUIZ CARLOS – Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,

CONSIDERANDO a autonomia dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da CF), conforme suas peculiaridades geográficas, econômicas e sociais;

CONSIDERANDO a continuidade no aumento significativo do número da média móvel de casos confirmados de COVID-19, de hospitalizações e de óbitos no âmbito estadual;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.330, DE 30 DE MARÇO DE 2021 - D.O. 31.03.21, de Mato Grosso, onde reconhece a atividade religiosa como atividade essencial;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 874, de 25 de março de 2021 do Estado de Mato Grosso, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado a promoção da defesa e proteção da saúde,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas não-farmacológicas com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação por COVID-19 no território de Rio Branco-MT e reduzir o impacto no sistema de saúde, quais sejam:

I- evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II- isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;

III- quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica;

IV- disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

V- ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

VI- evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VII- controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VIII- vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

IX- manter os ambientes arejados por ventilação natural;

X- adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

XI- observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XII- quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

XIII- proibição de qualquer atividade de lazer, inclusive em rios e cachoeiras, ou evento que cause aglomeração;

Art. 2º. Fica suspenso o atendimento ao público na Prefeitura Municipal, com trabalho interno.

§ 1º. Não ficará suspenso o atendimento ao público dos serviços essenciais, tais como a Saúde, Obras e Assistência Social. Podendo a Secretária de Assistência Social e Obras trabalhar em regime de plantão e redução de horários a ser definido pelo Secretário da pasta.

§ 2º. Excetuasse ainda, os atendimentos ao publico nas escolas dos município de Rio Branco, podendo funcionar com horário reduzido e regime de escalas e plantão a ser definido pela Secretária e Direção Escolar da pasta.

§ 3º As praças púbicas e balneários públicos estarão interditados para o uso durante a vigência desse decreto.

Art. 3º. O funcionamento das atividades e serviços permitidos no território de Rio Branco ficará sujeita às seguintes condições:

I) Os serviços essenciais:

a) De segunda-feira a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00 às 18h00;

b) Aos sábados, autorizado o funcionamento das 005h00 às 15h00;

II) Os serviços não essenciais:

c) De segunda-feira a sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00 às 15h00;

a) Aos sábados, autorizado o funcionamento das 005h00 às 12h00

III) Quanto aos serviços não essenciais disposto no inciso anterior, fica autorizado o atendimento na modalidade delivery após o horário de fechamento dos estabelecimentos.

Parágrafo primeiro: Todos os estabelecimentos comerciais, inclusive academia, desta municipalidade ficam limitada a entrada de (3) três pessoas por vez, devendo organizar fila caso seja necessário ao lado de fora com marcações nas calcadas com distanciamento mínimo de 1,5m entre uma pessoa e outra.

Parágrafo segundo: Executa-se do inciso segundo o funcionamento dos bares e congêneres, onde deverão funcionar somente em delivery de segunda a domingo;

Parágrafo terceiro: Aos domingos é veemente proibido a abertura de qualquer comercio, exceto os serviços disposto no artigo seguinte.

Parágrafo quarto: Os comércios em geral, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

Art. 4º. As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário e funcionamento.

Art. 5º. Durante a vigência deste Decreto, os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cachoeiras públicas e privadas e congêneres ficará fechadas e restritas durante a vigência deste decreto.

Art. 6º. O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 00h00m, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 7º. As atividades religiosas, em atendimento a lei estadual nº 11.330, DE 30 DE MARÇO DE 2021, poderão funcionar até as 20h de segunda a domingo, horário definido no artigo quarto pela restrição de circulação de pessoas no território deste município, com as devidas excepcionalidades já regulamentadas e não alteradas por este decreto, devendo respeitar o limite de 30% da sua capacidade.

Art. 8 º. Está proibido no território municipal a circulação, instalação dos vendedores ambulantes de modo a comercializar produtos enquanto perdurar a vigência deste decreto.

Art. 9º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Rio Branco -MT a partir das 21h00m até as 05h00m.

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 21h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros.

Art. 10. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I- Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II- Polícia Militar - PM/MT;

III- Polícia Judiciária Civil - PJC/MT; e

IV- outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§1º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§2º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º. O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas e jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021.

Art. 11. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em atendimento a lei 11.316, de 02 de março de 2021.

Art. 12. A prática de quaisquer das infrações descritas neste Decreto cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em atendimento a lei 11.316, de 02 de março de 2021.

Art. 13. As medidas instituídas no presente Decreto terá vigência por tempo indeterminável, podendo ser revogado e alterado a qualquer tempo.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte um.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Luiz Carlos

Prefeito