“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA Sr.ª GERALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA.”

O Secretário Municipal de Gestão Pública do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 82, I, II, III e IV da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores; e Portaria GM/MS nº 3.278, de 03 de dezembro de 2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Geralda Rodrigues de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 07172630 SEJUSP/MT e CPF n.º 483.414.601-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Agente de Combate de Endemias, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “F”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob nº 330, contando com 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2021.04.00007P, a partir da data de 01/06/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 17 de junho de 2021.

DELCI CACIANO PONTES

Diretor do CURVELANDIA-PREV

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal