LEI MUNICIPAL Nº 588/2021 DE 02 DE JUNHO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei nº 576/2020 LOA de 2021 e dá outras providências".

A Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu (MT) para 2021, aprovado pela Lei 576/2020, no valor de R$ 286.330,14 (Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Trezentos e Trinta Reais e Quatorze Centavos) classificados sob a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	09		SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade	001		GABINETE DA SECRETARIA
Função	26		Transporte
Sub-Função	782		Transporte Rodoviário
Programa	0006		Infraestrutura Rural
Atividade	2243		Recursos de exercício anterior - FETHAB
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
33.90.30.00.00.00		Material de Consumo		0.3.30.000000	171.000,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.		0.3.30.000000	115.330,14

Art. 2° - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursosdo exercício de 2020, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo: Recursos de Exercícios Anteriores
Fonte de Destinação de Recursos	Discriminação	Valor
0.3.30.000000	Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB	R$ 286.330,14

Art. 3º Fica autorizado a inclusão do presente crédito adicional especial nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu (MT), 02 de Junho de 2021

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

PROJETO DE LEI Nº 010/2021

Justificativa

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei apenso, que autoriza o Poder Executivo a Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial, alterando a Lei nº 576/2020 LOA de 2021 e dá outras providências;

O referido Projeto de tem, tem por finalidade abrir crédito adicional suplementar, para utilização dos recursos do FETHAB, no valor de R$ 286.330,14, quais serão destinados para aquisição de combustível, peças e demais materiais de consumo, além de contratação de serviços de terceiros pessoa jurídica, quais serão aplicados na manutenção das estradas vicinais do município.

Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos do Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes superávit financeiro, apurado no balanço exercício de 2020.

Observa-se, ainda, que para a abertura dos créditos adicionais o fator determinante é a necessidade da existência de recursos e os motivos que podem originá-los são: “variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; incorreção no planejamento, programação, reprogramação e orçamentação das ações governamentais; omissões orçamentárias; fatos que independem da ação volitiva do gestor”.

Como é de conhecimento dos nobres legisladores, os Poderes estão impedidos de realizarem despesas sem a previsão legal e a respectiva indicação da fonte de custeio e, caso não sejam obedecidos estes preceitos, as contas deste exercício estarão comprometidas.

São estas as razões que nos levam a encaminhar em “REGIME DE URGÊNCIA” à apreciação de Vossas excelências este Projeto de Lei, razão pela qual, com certeza será aprovado na integra, vez que, decisões importantes como estas não podem surtir efeito algum, sem antes passarem pelo crivo democrático e de justiça social que sempre nortearam as decisões desse Poder Legislativo.

Santa Cruz do Xingu (MT), 11 de Maio de 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal