LEI Nº 590 /2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
18 de Junho de 2021
LEI Nº 590 /2021 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 576/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 576/2020 no valor de R$ 332.731,83 (Trezentos e trinta e dois mil e setecentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Nas seguintes dotações:
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
306 – Alimentação e Nutrição
0013 – Educação Integrada
2243 – Reprog. Rec. Merenda Escolar Ex.Anteriores...........................R$ 56.845,31
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 56.845,31
Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferências FNDE..........................R$ 56.845,31
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0015 – Parcerias Educacionais
2244 – Reprog. Rec. Transporte Escolar Ex.Anteriores-PNAT.............R$ 37.145,40
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 37.145,40
Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferências FNDE..........................R$ 37.145,40
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
365 – Educação Infantil
0010 – Primeira Escola Infantil
2245 – Reprog. Rec. Manut. Ed.Infantil Ex.Anteriores-TD....................R$ 171,94
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 171,94
Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferências FNDE..........................R$ 171,94
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0015 – Parcerias Educacionais
2246 – Reprog. Rec. Transporte Escolar Ex.Anteriores........................R$ 129.288,38
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 129.288,38
Fonte de Recursos 0.3.22.000. Transferências Convênio Educação..R$ 129.288,38
06 – Secretaria Municipal de Educação.
002 – Fundo Municipal De Educação
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0015 – Parcerias Educacionais
2247 – Reprog. Rec. PDDE Basico Ex.Anteriores.................................R$ 10.950,34
33.90.30 – Material de Consumo...........................................................R$ 6.000,00
Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferências FNDE..........................R$ 6.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................R$ 4.950,34
Fonte de Recursos 0.3.15.000. Transferências FNDE..........................R$ 4.950,34
06 – Secretaria Municipal de Educação.
004 – Fundeb 40
12 - Educação
361 – Ensino Fundamental
0012 – Valorizacao e Qualificação Fundeb Fundamental
2248 – Reprog. Rec. FUNDEB - Aplicação Ex.Anteriores.....................R$ 98.330,46
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................R$ 58.000,00
Fonte de Recursos 0.3.19.000. Transferências do Fundeb...................R$ 58.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 10.500,00
Fonte de Recursos 0.3.19.000. Transferências do Fundeb...................R$ 10.500,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiras Pessoa Jurídica....................R$ 29.830,46
Fonte de Recursos 0.3.19.000. Transferências do Fundeb...................R$ 29.830,46
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos de programas para execução de ações de politicas públicas da área educação, do exercício de 2020, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
| Recursos | Valor | FONTE |
| PNAT APLICAÇÃO C 12051-0 | 37.145,40 | 0.3.15.00 |
| MANUT. EDUC.INFANTIL C 21941-X | 171,94 | 0.3.15.00 |
| SCX-PDDE BASICO APLICAÇÃO C 22542-8 | 10.950,34 | 0.3.15.00 |
| MERENDA ESCOLAR C 16908-0 | 371,81 | 0.3.15.00 |
| MERENDA ESCOLAR C 17873-X | 56.473,50 | 0.3.15.00 |
| TRANSPORTE ESCOLAR APLICAÇÃO C 10491-4 | 129.288,38 | 0.3.22.00 |
| FUNDEB APLICAÇÃO C 15953-0 | 98.330,46 | 0.3.19.00 |
| Total | 332.731,83 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 564/2020 LDO/2021 e 512/2017 PPA 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu – MT em 09 de Junho de 2021
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal