DE 16 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS SALDOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCÍCIOS DE 2018 E 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA RICA, no Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e com base no artigo 36 da Lei Federal nº 4320/64, artigos 42 e 43 da Lei Complementar n º 101/2000 e dos artigos 67 a 70 do Decreto nº 93.872/86;

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõem sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu artigo 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados” e no “Art. 68, estabelece o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”:

CONSIDERANDO a necessidade do fiel cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar 101/2000, especificamente no que diz respeito ao equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO que é fundamental que os demonstrativos contábeis informem saldos reais de dívidas flutuantes, extirpando aquelas registradas indevidamente;

CONSIDERANDO, a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

DECRETA:

Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar Não Processados inscritos em 2018 e 2020 referentes aos saldos não utilizados pelo município, constantes do anexo a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.

§ 1º O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência das anulações estabelecidas, cujas despesas tenham sido liquidadas ou realizadas serão atendidos à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

Art. 2º - Ficam cancelados os saldos dos Empenhos inscritos em Restos a Pagar Não Processados nos exercícios de 2018 e 2020, no valor de R$ 1.390.165,19 (Um milhão, trezentos e noventa mil, cento e sessenta e cinco reais e dezenove centavos.).

Art. 3º - Fica fazendo parte integrante deste Decreto, o anexo único no qual discriminam os saldos dos Restos a Pagar Não Processados nos exercícios de 2018 e 2020.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 16 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EXERCÌCIOS – 2018 E 2020

Data	Empenho	Fonte de Recurso		Credor	Saldo R$
06/07/2018	4902/2018	0022		Construtora Império Eireli	936.984,68
06/07/2018	4908/2018	0001		Construtora Império Eireli	361.959,57
08/01/2020	0088/2020	0000		Imperial Consultoria Telecomunicações e Radiodifusão	4.000,00
23/01/2020	0294/2020	0015		Pelegrino & Cia Ltda	6.687,85
23/01/2020	0346/2020	0046		Conceito – Laboratório de Análises Clínicas Ltda	1.989,00
10/03/2020	1748/2020	0000		Alexandre José de Souza Lopes	6.500,00
29/04/2020	2904/2020	0015		Wellington Paulo Ferreira Laticínios	18.961,04
29/04/2020	2905/2020	0015		Queslen Souza Machado	17.109,03
29/04/2020	2906/2020	0015		Terezinha de Fátima Rosa Machado	10.501,53
29/04/2020	2908/2020	0015		Divina Alves Xavier	17.101,71
29/04/2020	2913/2020	0015		Neide Teresinha Stoll	5.785,00
08/06/2020	3892/2020	0015		Ademar Inocêncio Costa	1.353,42
01/07/2020	4544/2020	0000		MPX Brasil Soluções Eireli	1.003,24
12/08/2020	5533/2020	0000		Jacobsen Assessoria e Consultoria Ltda	1,15
10/11/2020	7898/2020	0002		Fernando Didomenico Comércio	227,97
			Total Geral		1.390.165,19

Vila Rica - MT, 16 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024