Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, no âmbito do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, dos Poderes Municipais, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na presente Lei.

CAPITULO II

DAS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 2.º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade Pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - realização de pesquisas de natureza estatística efetuadas por Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Órgão ou Entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico;

IV - admissão de servidor substituto;

V - admissão de professor e pesquisador visitante ou estrangeiro;

VI - contratação de servidores eventuais para completar o quadro de pessoal, no sentido de atender necessidades inerentes ao Poder Executivo Municipal, desde que não haja concursados classificados para assumir a vaga, principalmente, em decorrência de aumento significativo de demanda localizada, de mobilidade repentina, de caráter transitório ou permanente;

VII - atividades:

a) especiais para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia;

b) de identificação de áreas e suas demarcações, desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA ou pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de conservação ambiental;

c) de vigilância e inspeção, relacionadas á defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para atendimento de situações emergências ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco á saúde animal, vegetal ou humana; e,

d) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao Órgão ou Entidade Pública.

§ 1.º A contratação de servidor substituto a que se refere o inciso IV, do caput, do presente artigo, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de pessoal de carreira, decorrente de:

a) exoneração ou demissão;

b) falecimento;

c) aposentadoria;

d) licença para qualificação profissional; e,

e) afastamento, licença e concessão de natureza obrigatória, definida por lei.

§ 2.º No caso de aumento significativo de demanda dos serviços públicos, de natureza provisória não superior a 06 (seis) meses, em decorrência de mobilidade social repentina ou ocasionada por qualquer outro motivo, fica dispensada a contratação de eventuais concursados, conforme disposto no inciso VI, do presente artigo.

§ 3.º As contratações a que se refere a alínea "d" do inciso VIII, do art. 2.º, da presente Lei, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da Administração Pública.

CAPÍTULO III

DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL

Art. 3.º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, de provas ou de provas e títulos, sujeito a ampla divulgação, inclusive, através do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso, da Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM, prescindindo de concurso público.

§ 1.º A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo simplificado.

§ 2.º A contratação de professor ou pesquisador visitante ou estrangeiro, referidos no inciso V, poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante análise de curriculum vitae.

§ 3.º As contratações de pessoal no caso do inciso VII, alínea "d", do art. 2.º, da presente Lei, serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados, no que couber, o Decreto Federal n.º 4.748, de 16 de junho de 2003.

§ 4.º O procedimento, as condições e os critérios do Processo Seletivo Simplificado exigido para o recrutamento de pessoal será regulamentado por Lei própria municipal;

CAPITULO IV

DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 4.º As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I - 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do, art. 2.º, da presente Lei;

II - 01 (um) ano, nos casos dos incisos III, IV, VI, e VII, alínea "c", do art. 2.º, da presente Lei;

III - 02 (dois) anos, nos casos do inciso VII, alínea "b", do art. 2.º, da presente Lei;

IV - 03 (três) anos, nos casos dos incisos VII, alínea "d", do art. 2.º, da presente Lei;

V - 04 (quatro) anos, nos casos dos incisos V, do art. 2.º, da presente Lei.

Parágrafo Único. É admitida a prorrogação dos contratos:

I - nos casos dos incisos III, IV, VI e VII, alínea "c", do art. 2.º, da presente Lei, desde que o prazo total não exceda 02 (dois) anos;

II - nos casos do inciso I e II, do art. 2.º, da presente Lei, pelo prazo necessário à superação da situação de calamidade ou estado de necessidade pública ou , ainda, do combate endêmico, desde que não exceda 2 (dois) anos e,

III - nos casos do inciso VII, alíneas "d", do art. 2.º, da presente Lei, desde que o prazo total não exceda 04 (quatro) anos.

CAPÍTULO V

DA AUTORIZAÇÃO E DO CONTROLE DOS CONTRATOS

Art. 5.º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal ou do Dirigente do Órgão, cuja supervisão se encontrar a Secretaria ou Órgão Municipal contratante.

Parágrafo Único. Os contratos efetivados regidos pela presente Lei, serão elaborados pelo Setor de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração, e uma vez celebrados, serão arquivados em pasta própria, para controle do disposto nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS VEDAÇÕES E PROIBIÇÕES

Art. 6.º Nas contratações efetivadas nos termos da presente Lei, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:

a) a de 02 (dois) cargos de professor;

b) a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; e,

c) a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

§ 1.º A contratação, nestes casos, ficará condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

§ 2.º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

Art. 7.º A pessoa contratado nos termos da presente Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos nos incisos I e II, do presente artigo, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

CAPÍTULO VII

DA REMUNERAÇÃO DOS CONTRATADOS

Art. 8.º O vencimento/subsídio do pessoal contratado nos termos da presente Lei será fixada, em importância não superior ao valor do vencimento básico inicial, estabelecido para os servidores de carreira das mesmas categorias, nos planos de cargos, carreiras e salários da Administração Pública Municipal.

§ 1.º no caso do inciso III, do art. 2.º, da presente Lei, quando se tratar de coleta de dados, o valor da remuneração poderá ser formado por unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no caput, do presente artigo.

§ 2.º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos utilizados como paradigma.

§ 3.º Nas hipóteses de contratações previstas no inciso VII, do art. 2.º, da presente Lei, quando a contratação referir-se a cargo, função pública ou emprego inexistentes nos planos de cargos, carreiras e salários da Administração Pública Municipal, a remuneração, o cargo, função pública ou emprego deverão ser autorizados e fixados por lei municipal.

§ 4.º No interesse da Administração e observada à legislação municipal em vigor, as contratações temporárias poderão ser feitas pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, exceto nos casos de contratações previstas nos incisos I, II, IV e VI, do art. 2.º, da presente Lei, cujos servidores deverão ser contratados pelo regime estatutário.

CAPÍTULO VIII

DA EXTINÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS

Art. 9.º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - pelo cometimento de infração disciplinar pelo contratado;

IV - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja conveniência para a Administração;

V - pelo Poder Público, quando existirem razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pelo Secretário Municipal ou Dirigente do Órgão a que está subordinado o contratante e determinada, por despacho ou decisão, motivada e fundamentada, do Prefeito Municipal em procedimento próprio;

VI - pela supressão, por juízo de conveniência e oportunidade da Administração, de obras, serviços ou compras, vinculados ou não, a Convênios, Programas e Termos de Cooperação ou instrumento congêneres;

VII - pela ocorrência de caso fortuito ou de força maior, calamidade pública, pandemias, grave perturbação da ordem financeira e econômica ou guerra, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

VIII - pela contenção de despesas em decorrência do limite constitucional com despesas com pessoal, quando verificado baixa na arrecadação prevista;

IX - judicial, nos termos da legislação; e,

X - por outros casos previstos em lei.

§ 1.º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, do presente artigo, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não gerando nenhuma indenização ao contratado.

§ 2.º A extinção do contrato, decorrente dos incisos I, do presente artigo, não gera direito a nenhuma indenização.

§ 3.º No ato de rescisão contratual, o contratado terá direito ao décimo terceiro salário, férias e ao respectivo adicional de férias, proporcional ao período aquisitivo.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

Art. 10. A exceção dos contratados pelo regime da CLT aplica-se ao pessoal contratado nos termos da presente Lei, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juruena, Estado de Mato Grosso, em especial, aos casos de contratação com base nos incisos I, II, IV e VI, do art. 2.º, da presente Lei, inclusive, direito ao décimo terceiro, a férias e ao respectivo adicional de férias.

Art. 11. O pessoal contratado com base na presente Lei ficam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal n.º 8.647, de 13 de abril de 1993.

Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado segundo as disposições da presente Lei serão apuradas mediante sindicância administrativa ou procedimento similar, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado na forma do estatuto dos servidores públicos municipais, assegurado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação com base na presente Lei será contado para todos os efeitos.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 14. As contratações com fundamento no inciso VI, quando em decorrência de aumento significativo de demanda localizada, de mobilidade repentina, mas de caráter permanente, e no § 1.º, alíneas “a”, “b” e “c”, ambos do art. 2.º, da presente Lei, terão como prazo final a data de 31 de dezembro do ano em que for celebrado o contrato ou até que se realize concurso público para o provimento dos cargos, podendo, no entanto, caso o concurso ainda não tenha sido efetivado, ser prorrogadas até a data de 31 de dezembro do ano subsequente.

Art. 15. Fica autorizada a contratação temporária de pessoal para o exercício financeiro de 2021, com a finalidade de exercer as atribuições dos cargos públicos relacionados, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

§ 1.º Em todos os casos, a realização de Processo Seletivo Simplificado dependerá de decisão, motivada e fundamentada, do Chefe do Poder Executivo, em que seja justificada a necessidade da contratação temporária, nos termos da presente Lei.

§ 2.º No caso de inexistir vagas disponíveis, nos planos de cargos, carreiras e vencimentos, da Administração direta e indireta, dos Poderes Municipais, para a realização do Processo Seletivo Simplificado e consequente contratação de servidores, as respectivas vagas deverão ser criadas e autorizadas por Lei Municipal.

Art. 16. Aplicam-se as contratações temporárias, observadas as peculiaridades locais do Município e o disposto na presente Lei, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 8.745/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena-MT, 16 de junho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal