DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS INTALADAS OU QUE SE INSTALAREM OU AMPLIAREM SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º – Autoriza o executivo a conceder incentivos fiscais a empresas de instaladas ou que venham a se instalar e iniciem suas atividades empresariais ou que ampliarem suas instalações neste Município, observadas as condições estabelecidas em Lei.

Art. 2º – Os incentivos fiscais concedidos pelo prazo de 02 (dois) anos às empresas mencionadas por esta Lei, podendo ser prorrogado por igual período desde que atenda aos requisitos desta Lei e serão os seguintes:

I - Quanto ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), será concedido na forma de isenção do referido imposto incidente sobre o imóvel de propriedade da empresa beneficiada.

Art. 3º - Para fazer jus à concessão dos incentivos desta Lei a interessada deverá manter o mínimo de 300 (trezentos) funcionários empregados nos seus quadros, o que deverá ser comprovado na no ato do requerimento de adesão.

Art. 4º – A concessão dos incentivos fiscais estabelecidos por esta Lei deverá ser requerida pela interessada à Secretaria Municipal de Administração, contendo:

§ 1º – O requerimento apresentado na forma do caput deverá ser acompanhado, no mínimo, da seguinte documentação:

I- Da qualificação da empresa:

II - Cópia do ato constitutivo, contrato social ou estatuto e última alteração, registrados no órgão competente;

III- comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda CNPJ/MF;

IV- comprovante de inscrição municipal;

V - da qualificação do signatário:

VI - Cópia de documento de identidade e CPF/MF do proprietário ou sócio administrador ou do representante legal;

VII – Em caso de representante legal, deverá apresentar procuração.

VIII - Comprovante de propriedade ou de compromisso de compra e venda do imóvel, registrado no Cartório de Registro de Imóveis ou Contrato de Locação ou Arrendamento que comprove a transferência do encargo tributário ao locatário ou arrendatário

Art. 5º – O Secretário Municipal de Administração, decidirá sobre o pedido de concessão dos incentivos fiscais e o encaminhará aos órgãos competentes para as providências pertinentes.

Parágrafo Único – Cabe pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias contra a decisão denegatória do benefício.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Administração e a Procuradoria Geral do Município poderão, a qualquer tempo, notificar a interessada para que comprove, por meio de documentação hábil, o cumprimento das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade na forma desta Lei.

Parágrafo Único – O não atendimento às notificações no prazo estipulado acarretará na exclusão do incentivo fiscal e na exigência dos tributos devidos que tenham sido dispensados.

Art. 7º – Restando comprovado que a empresa beneficiária, ou terceiro em benefício daquela, agiu com dolo, fraude ou simulação, com o objetivo de obter, por meio desta Lei, a concessão de incentivo fiscal a que não faria jus, o incentivo fiscal será cancelado e estará a responsável sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 16 de junho de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal