LEI MUNICIPAL Nº740 de 16 de Junho de 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para ao elemento de despesa do Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 112.113,33 (Cento e Doze Mil e Cento e Treze Reais e Trinta e Três Centavos).

Órgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E TURISMO

Unidade 01 GABINETE DA SECRETARIA

Função 20 Agricultura

SubFunção 605 Abastecimento

Programa 5010 Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

Proj. Atividade: 1XXX -Construção de Bueiros Celulares e Tubular no Município de Ponte Branca-MT Convenio 858966

4.4.90.51.00 Obras e Instalações.......................................R$ 112.113,33

FONTE 3.24

Total...........................................................................R$ 112.113,33

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superavit Financeiro de Recursos Vinculados do Convênio nº 858966/2017 do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Total...........................................................................R$ 112.113,33

Art. 3º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Junho de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal