LEI MUNICIPAL Nº741 DE 16 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2021, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 438.633,39 (Quatrocentos e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos).

10 – Secretaria Municipal de Viação e Transportes

03 – Obras e Infra-estrutura Urbanismo

15 - Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana

4020 – Cidade Bonita

1009 – Construir e Ampliar Praças, Parques e Jardins

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica............ R$ 138.633,39

- Fonte: 3.00/82000

3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................... R$ 220.000,00

- Fonte: 3.00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente................... R$ 80.000,00

- Fonte: 3.00

Total...........................................................................R$ 438.633,39

Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 138.633,39 (Cento e Trinta e Oito Mil e Seiscentos e Trinta e Três Reais e Trinta e Nove Centavos) forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro de Recursos referente a Lei Complementar 176/2020 conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - O Crédito aberto no artigo 1º no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), será coberto com recursos provenientes de Superávit Financeiro da emenda parlamentar do Sen. Jayme Campos Plano de Ação 0903-004250 conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 16 de Junho de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal