DE 10 DE JUNHO DE 2021

“Nomeia Comissão Paritária de Controle e Fiscalização por Desempenho de Atividade Delegada.”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere;

Considerando a Lei Municipal nº 1.776/2021, de 16 de março de 2021, que criou verba indenizatória para Desempenho de Atividade Delegada;

RESOLVE:

Art.1º - Nomear os membros para compor a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização para Desempenho de Atividade delegada, que fica assim constituído:

I - Representantes do Poder Executivo

Lovane Schmitz

CPF: 809.599.891-53

Tatiane Heimerdinger

CPF: 041.696.921-60

II - Representantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Reginaldo Ângelo Nosella Duarte

RGPMMT nº 885.740

Marcos Venicio Rosa Oliveira

RGPMMT nº 884.429

§ 1º - A Presidência da Comissão Paritária de Controle e Fiscalização fica a cargo do membro Lovane Schmitz.

§ 2º - Incumbirá à Comissão Paritária de Controle e Fiscalização:

I. acompanhar a execução do Termo de Cooperação; II. conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar, atestando o número de horas despendidas pelos Militares no exclusivo desempenho das atividades delegadas compreendidas no plano de trabalho, bem como o montante com os valores fixados em lei municipal; III. propor as adequações que se fizerem necessárias.

Art.2º - Este portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica/MT, 10 de junho de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024