DECRETO N.º 089, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

Recepciona e regulamenta a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021; e

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, trouxe somente o termo “empregada”;

CONSIDERANDO o princípio da igualdade previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza;

CONSIDERANDO que o uso da hermenêutica está relacionado a busca do significado e o alcance das normas jurídicas, visando encontrar a solução que mais se adequa à aplicação do direito;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de todas as gestantes servidoras e empregadas do Município de Juína-MT;

DECRETA:

Art. 1.º Fica recepcionada a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

Art. 2.º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a EMPREGADA e SERVIDORA gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Juína-MT, 17 de junho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.