Altera parcialmente os Decretos: Nº 1.321 de 22 de abril de 2021 e Nº 1.326 de 01 de junho de 2021, referente medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 69, VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração de dispositivos do Decreto Nº 1.321 de 22 de abril de 2021, referente medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de União do Sul-MT;

CONSIDERANDO também a necessidade de alteração de dispositivos do Decreto Nº 1.326 de 01 de junho de 2021, referente medidas para a prevenção e o enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19);

DECRETA:

Art. 1º.Por força deste decreto, o Decreto Nº 1.321, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 3º, do artigo 4º, do Decreto nº 1.321, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º. Os servidores públicos considerados do grupo de risco que ainda não receberam a imunização completa deverão permanecer em isolamento domiciliar, sob pena de, em caso de descumprimento, serem convocados para o imediato retorno as atividades normais de trabalho. Outrossim, aqueles servidores que já receberam a imunização completa, ou que tiveram disponibilizada a vacina e não compareceram ou se recusaram a tomá-la, serão convocados a retornar imediatamente ao trabalho, sob pena de sofrer penalidades administrativas cabíveis, conforme o Estatuto dos Servidores em vigor (Lei Complementar nº 029 de 25 de setembro de 2019).”

Art. 2º.Por força deste decreto, o Decreto Nº 1.326, de 01 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O § 4º, do artigo 2º, do Decreto nº 1.326, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º. Restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos que comercializam refeições, ficam autorizados a servir no local café da manhã e almoço. Demais horários fica autorizado a funcionar no sistema dellivery ou entrega de marmitas, sem consumo no local.”

Art. 3º. Permanecem vigentes as disposições dos Decretos Municipais anteriores, de 2020 e 2021, que não contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de expedição, sendo publicado por afixação e nos meios oficiais de divulgação do município.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, Estado de Mato Grosso, em 17 de junho de 2021.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal