PORTARIA Nº. 157/2021

“Dispõe sobre o enquadramento de referência da Lei 912/2011 da seguinte servidora efetiva da Câmara Municipal de TORIXORÉU– MT”.

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito Interino Municipal de Torixoréu-MT, usando de suas atribuições legais e de acordo com a Lei.

Considerando a necessidade do segundo enquadramento da servidora efetiva de acordo com o art. 6 da Lei Complementar n. 912/2011, decorrentes das alterações do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Torixoréu.

Considerando que o art. 14 da Lei Complementar n912/2011, que dispõe sobre o adicional de qualificação destinado a servidora de carreira em razão dos conhecimentos adquiridos por títulos, diplomas e certificados (nível de escolaridade) além dos pré-requisitos para investidura no cargo, e que estejam envolvidos nas áreas de interesse do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - ENQUADRAR a seguinte servidora efetiva: Ana Lucia Araujo De Oliveira, Matricula Nº 1111 lotada na Secretaria Municipal De Educação no cargo Efetivo de Professora.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Abril de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 15 de Junho de 2021.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Interino Municipal