DECRETO Nº 121/2021
18 de Junho de 2021
DECRETO Nº 121/2021 DE 17DE JUNHO DE 2021.
Define horário de comércio; Define o toque de recolher; Define horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual n° 874 de 25 de março 2021, que atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO a decisão exarada nos Autos da Ação de Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.0000 que, determinou que prevalece em todo o Estado de Mato Grosso, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n° 874, de 25 de março de 2021;
CONSIDERANDO a classificação de risco do município de Diamantino/MT em “Alto” na matriz de avaliação de risco, estabelecida pelo Decreto Estadual n° 874/2021;
CONSIDERANDO O DECRETO FEDERAL N° 10.282, de 20 de março de 2020, que “Regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e a Lei Municipal, para definir serviços públicos e atividades essenciais”, no qual apresenta rol de quais são as atividades consideradas essenciais, no âmbito das pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal, e referente aos entes privados e às pessoas naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Decreto de número 117/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de retorno gradual das atividades privadas, ligadas a saúde pública.
DECRETA:
Art. 1° O Comércio local, poderá funcionar das 06horas até as 22horas de segunda a sábado e das 06horas às 12 horas nos domingos e feriados. Devendo ainda, todo o Comércio manter as medidas de contenção da disseminação do Vírus COVID-19.
§1. Todas as atividades essenciais serão permitidas desde que em capacidade reduzida e preferencialmente com agendamento no atendimento.
§2. Para a continuidade das atividades essenciais é importante a redução de capacidade de funcionamento para 30% de sua capacidade total.
§3. Deve ser disponibilizado Álcool 70º a todos os clientes, sendo ainda vedada a entrada sem máscara nos locais de comércio sob pena de multa.
Art. 2° Mantém o Toque de Recolher, ficando proibida a circulação a partir das 23horas às 05horas, exceto para acesso as atividades essenciais.
Parágrafo único. Às restrições não se aplicam ao acesso às atividades essenciais.
Art. 3º Fica vedada as festas e aglomerações de quaisquer formas, devendo ainda os fiscais de obras, tributos, do PROCON-Municipal, da vigilância sanitária e da saúde, bem como ao Conselho Tutelar, dispersar as aglomerações encontradas.
Parágrafo único. Para fins deste decreto considera-se aglomeração, toda e qualquer reunião que não seja em serviços essenciais com mais de 05 pessoas em um só local.
Art. 4º Define os limites em bares e restaurantes para a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) da capacidade local, devendo todas as regras sanitárias de contenção da disseminação do Vírus COVID-19 ser mantidas.
Art. 5º Fica vedado o consumo de bebida alcoólica em qualquer estabelecimento comercial, ruas, avenidas, calçadas, praças e terrenos públicos.
Parágrafo único. Todo estabelecimento comercial deve vedar o consumo em sua área e entorno, sob pena de responsabilização, inclusive com possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 6º As conveniências só poderão funcionar na modalidade “take-way”, sendo vedado a disponibilização para consumo no local.
Art. 7º Atividades religiosas são permitidas, desde que atendidos os critérios de distanciamento social, inclusive na quantidade máxima 30% à sua capacidade de lotação.
Art. 8º Proíbe as atividades de lazer coletivas, tais como, basquete, vôlei, tênis, artes marciais, jogos de futebol, inclusive escolinhas esportivas.
Art. 9º Fica autorizado o atendimento presencial nos Órgãos Públicos apenas em horários previamente agendados nos números disponibilizados, sendo ainda, obrigatória a disponibilização de telefones para tal agendamento pelos órgãos públicos municipais.
Art. 10º Altera o horário de expediente na Prefeitura Municipal das 12horas às 18horas, inclusive sem rodízio de servidores, sendo contudo, mantido o horário normal nos Setores e Secretarias essenciais, tais como Secretaria de Saúde, Assistência Social e obras.
Art. 11. As atividades ligadas ao Agronegócio e manutenção de seu funcionamento poderão funcionar em horário habitual, desde que mantidas às medidas de segurança e prevenção a disseminação do COVID-19.
Art. 12. O presente Decreto tem validade de 10 dias, podendo ser prorrogado.
Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 17 de junho de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO Prefeito Municipal