CONSIDERANDO, o disposto no art. 23 e seus incisos c/c art. 134, III e X e art. 135, I e XV, todos da Lei nº 061/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Santa Helena – Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO, que a ninguém é facultado a alegação de desconhecimento da lei, para se escusar de cumprir a lei;

CONSIDERANDO, os deveres e obrigações a que estão sujeitos todos os servidores públicos;

CONSIDERANDO, as inúmeras reclamações que aportaram nesta Secretaria Municipal de Administração acerca das constantes e reiteradas ausências injustificadas de servidores públicos ao serviço e/ou atrasos no início da jornada de trabalho diária e ainda ausências dos serviços durante o expediente ou saídas antecipadas sem a prévia autorização do chefe imediato, procedendo de forma desidiosa, não respeitando, portanto, os horários de entrada e saída no cumprimento da jornada normal de trabalho (oito horas diárias).

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Instrução Normativa tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Municipal relativos à jornada de trabalho e ao controle da compatibilidade de horários.

Art. 2º. A jornada de trabalho dos servidores públicos em exercício na Administração Pública Municipal direta e indireta será de 8 (oito) horas diárias, até o limite de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as jornadas previstas em legislação específica.

Art. 3º. A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do início do horário de funcionamento do órgão ou entidade.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e justificados, poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das atribuições do cargo por servidores públicos em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade ou em finais de semana.

Art. 4º. Os horários de início e término do intervalo para refeição e descanso deve respeitar o limite mínimo de 1 (uma) hora e máximo de 2 (duas) horas.

§ 1º É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.

§ 2º O intervalo de que trata o caput é obrigatório aos servidores públicos que se submetam à jornada de 8 (oito) horas diárias.

Art. 5°. O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.

Art. 6º. É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Municipal direta e indireta (autárquica e fundacional).

§ 1º O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária.

§ 2º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público deverá solicitar que sua chefia imediata registre o horário não lançado, seguindo os procedimentos fixados pelo órgão ou entidade.

§ 3º É vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência ("registro britânico").

§ 4º Será admitida tolerância de até 05 (cinco) minutos para o início da jornada de trabalho no controle eletrônico de frequência.

Art. 7º. O servidor público terá descontada:

I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado; e.

II - a parcela de remuneração diária proporcional, aos atrasos, ausências e sápidas antecipadas injustificadas, nos termos da Lei nº 061/2020.

Art. 8º. As faltas injustificadas não poderão ser compensadas e deverão ser lançadas como falta no controle eletrônico de frequência.

Art. 9º. As saídas antecipadas e os atrasos deverão ser comunicados antecipadamente à chefia imediata e poderão ser compensados no controle eletrônico de frequência até o término do mês subsequente ao da sua ocorrência.

Parágrafo Único - Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentes de interesse do serviço poderão ser abonados pela chefia imediata.

Art. 10. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 11. Os servidores que desrespeitarem esta Instrução Normativa, ficarão sujeitos às penalidades disciplinares previstas no art. 145, incisos I, II, III, IV, V e VI do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal nº 061/2002, em especial pela prática reiterada, constante e injustificada de inassiduidade ao serviço, saídas antecipadas e atrasos, sem prévio conhecimento da chefia imediata.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, aos 14 dias do mês de junho de 2.021.

DOUGLAS MOURA DANIELLE C. DE SOUZA M. PINHEIRO

Sec. Mun. de Administração Chefe do Depto. De Recursos Humano