Dispõe sobre a nomeação da “Comissão de Avaliação de Desempenho” de servidores públicos municipais em estágio probatório, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 429/98 – Estatuto dos Servidores Públicos, e em conformidade com o artigo 92, § 4º da Lei Orgânica do Município e com as demais disposições legais vigentes e aplicáveis à espécie e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Municipal nº 429/98, de 15 de dezembro de 1998, que sujeita o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo a estágio probatório, por período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar as atividades dos servidores que assumem o exercício de cargo de provimento efetivo, a fim de verificar a sua condição de permanência no serviço público e de aferir a sua aptidão para o desempenho satisfatório das funções específicas do cargo que ocupa;

CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho do estágio probatório é requisito legal para a concessão de benefícios funcionais aos servidores públicos municipais, dentre eles a progressão vertical, progressão horizontal, titulações e licenças administrativas dentre outras;

CONSIDERANDO por fim, o compromisso desta Administração Municipal em assegurar aos servidores públicos municipais o efetivogozo aos direitos e garantias previstos na legislação municipal, em especial o direito constitucional da Estabilidade Funcional e benefícios desta decorrente;

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear a “Comissão de Avaliação de Desempenho” de servidores públicos municipais em estágio probatório, com os seguintes membros:

CLAUDIANE APARECIDA DA ROCHA TUREK Matrícula: 1011 JULIANO GAMBA Matrícula: 581 NELSON ZEFERINO DOS SANTOS Matrícula: 50 VANILDA INHEGUES DE ALENCAR Matrícula: 973

Artigo 2º- Esta Comissão deverá ter um presidente que será escolhido pela maioria de seus membros através de votação, já na primeira reunião.

Artigo 3° - Fica conferida a Comissão de Avaliação de Desempenho, as seguintes atribuições:

I – Investigar, coordenar, acompanhar, analisar e avaliar os trabalhos desempenhados pelos servidores na vigência do estágio probatório, para fins de efetivação da estabilidade funcional;

II – A Comissão de Avaliação de Desempenho deverá consultar o chefe imediato do servidor que fornecerá as informações necessárias sobre o desempenho do servidor no seu cargo durante todo o estágio probatório;

III – As avaliações serão computadas através de notas de desempenho em boletins trimestrais, onde a cada trimestre dará vistas, informando o servidor e colhendo sua assinatura, bem como da Comissão de Avaliação de Desempenho e do chefe imediato;

IV – No primeiro trimestre, após a posse do servidor público municipal, não serão atribuídas notas ao estagiário, pois será considerado como fase de adaptação no local de trabalho, bem como no último trimestre, onde será reservado para a elaboração do relatório final e o parecer conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho;

V – Emitir parecer conclusivo até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, concluindo a favor ou contra a aprovação do estagiário no cargo público. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-á conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;

VI – Dar conhecimento ao servidor caso seja reprovado através de notificação e cópia do relatório da Comissão e publicação no Diário Oficial do Município;

VII – Após a conclusão final dos trabalhos da Comissão, esta deverá encaminhar obrigatoriamente ao chefe do Poder Executivo o Relatório Final e o Parecer Conclusivo para as deliberações e providências necessárias.

Artigo 4º - A presente Comissão tem seu prazo de vigência estabelecido por um 01 (ano), a partir da data de publicação.

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 17 de junho de 2021

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

ALBERTO GORGES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento