EMENTA: ACRESCENTA NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2021 E DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e Decreto Municipal n.º 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO os índices de taxas de ocupação dos leitos públicos de UTI’s, que conforme os dados contidos no Painel Epidemiológico nº 464 Coronavírus/Covid-19 Mato Grosso, de 15 de junho de 2021, da Secretaria Estadual de Saúde, indicam 91,73 % de taxa de ocupação.

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a dificuldade de adoção de medidas únicas mais restritivas para todos os Municípios do Estado de Mato Grosso em razão das peculiaridades e diferenças do nível de contaminação e transmissão do coronavírus em cada cidade;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 25 do Decreto Municipal 01/2021 que autorizou a homologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas.

CONSIDERANDO a reunião do Comitê de Enfrentamento ao COVID 19 realizada no dia 17/06/2021;

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas como de plena vigência todas as medidas já previstas no decreto do Estado e no Decreto Municipal n.º 020/2021, com relação ao nível Alto do contagio do coronavírus além das seguintes:

I - Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e distribuidoras de bebidas, com distanciamento entre as mesas de 2 (dois) metros entre elas, com no máximo 04 (quatro) pessoas por mesa, sem consumo de bebida alcoólica no local estendendo a restrição de consumo para mercados, mercearias e espaços públicos.

II - Ficam autorizado os eventos (cooperativos, templos, igrejas, tecno científicos, empresariais) desde que comunicado oficialmente a Vigilância Sanitária para autorização e fiscalização com uso de apenas 30% da capacidade instalada do local;

III - Fica autorizado o funcionamento do comercio de segunda a sábado até as 22:00 horas e no domingo até as 12:00 horas, ficando permitido nos domingos após as 12:00 apenas cultos e missas.

IV. Ficam proibidas a realização de festas e confraternização particulares em residências, e/ou em espaços públicos ou privados (casamento, aniversario, confraternização de empresas) e eventos esportivos de qualquer tipo.

V - Fica estabelecido o toque de recolher de segunda a domingo a partir das 23:00 horas até às 05:00 horas da manhã.

VI - Fica proibido o uso das margens dos rios (encontro e prainha),

VII - Fica proibido a utilização de espaços públicos exceto para os exercícios físicos individuais como corrida, caminhada, ciclismo.

VIII - O atendimento presencial nos órgãos públicos, será por livre demanda na secretaria de saúde e por agendamento nos demais órgãos.

IV - Fica Proibido o acompanhante nos serviços de saúde para o grupo em geral exceto para crianças, idosos e deficientes;

X - Fica autorizado a aplicação de multa pelos órgãos de fiscalização para os que não cumprirem com o presente decreto conforme decreto do Estado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com validade de 15 dias a contar da presente data e revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia, aos 17 (dezessete) dias de junho de 2021 (dois mil e vinte e um).

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA