O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.° PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;

Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal.

Considerando que A portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Servidor ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade de nº 1.359.455-9 SSP/MT e do CPF de nº 962.977.781.91 como Titular e o Servidor KADE RICHARD DINIZ PORFIRIO, portador da Cédula de Identidade de nº 1905287-1 SSP/MT e do CPF de nº 036.098.021.03 como Suplente, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 036/2021, conforme abaixo relacionado:

CONTRATO 036/2021

OBJETO: O objeto do presente contrato consiste na “Contratação de empresa para prestação de serviços de confecção e instalação de torre, grades e portões de ferro no Distrito de Vila Atlântica, município de Nova Santa Helena/MT

EMPRESA: MIGUEL LOEWENSTEIN - ME

CNPJ Nº: 11.799.834/0001-25

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 14 de junho 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 14/06/2021 a 14/07/2021.