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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.130, DE 17 DE JUNHO DE 2021.

“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itiquira, para o quadriênio 2022-2025, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, que serão executados nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentária de cada Exercício Financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de Lei Orçamentária.

Art. 3º Na ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá fazer alteração no Plano Plurianual com inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados esperados, projetos, metas e montante de investimentos autorizado pelo Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 17 de junho de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL