Súmula:“Dispõe sobre alteração do Decreto 007/2021 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais no que lhe confere o inciso IV, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade de contenção de aglomerações e a manutenção das medidas de biossegurança e distanciamento social em virtude da Pandemia de COVID-19.

CONSIDERANDO ainda que o Boletim Informativo da SES/MT nº 464 do último dia 15/06/2021 destacou que nenhum município foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19.

DECRETA:

Art. 1º. Ficam acrescidos os parágrafos §8° e §9° ao Art.2° do Decreto 007/2021, que passa a vigorar com a seguinte Redação:

Art. 2°…

§8°. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em Praças e Lagos Públicos do Município de Nova Maringá/MT.

§9°. Fica Proibido à utilização de Som Automotivo em Praças e Lagos Públicos do Município de Nova Maringá/MT.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá/MT, 17 de junho de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal