DECRETO N° 043/2021

DE: 17 DE JUNHO DE 2.021

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território santoantoniense, e dá outras providências.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2.021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.

CONSIDERANDO a competência para cuidar da saúde pública conferida aos Municípios através do artigo 23, inciso II da Constituição Federal, conforme o entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF/DF;

CONSIDERANDO o aumento de demanda hospitalar pública e privada por oxigênio medicinal e medicamentos necessários para intubação de pacientes em estado grave como decorrência do aumento do número de contaminações e internações;

CONSIDERANDO que o Município de Santo Antônio do Leste atualmente encontra-se na classificação de risco MUITO ALTO;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 em todo território santoantoniense.

Art. 2º O funcionamento das atividades e serviços, ficará sujeito às seguintes condições:

I – de segunda a domingo, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00min e 23h00min;

II - evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

III - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

IV - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

V - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

VI - controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VII - vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VIII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

X - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

§ 1º As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário do inciso I deste artigo;

§ 2º O funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado

somente até as 23h59min, com exceção das farmácias que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 3º Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Santo Antônio do Leste a partir das 23h00m até às 05h00m.

§ 1º Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00min., bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§2º A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 4º - Os supermercados deverão aplicar sistema de controle de entrada de clientes, garantindo o distanciamento entre os clientes, bem como restringindo a 01 (um) membro por família.

Art. 5º. A academia de ginástica, durante o seu funcionamento, não terá limitação do número de pessoas, contudo deverá garantir aos praticantes o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre esses.

Art. 6º. Os salões de beleza durante o seu funcionamento, não terão limitação no número de pessoas, contudo deverá garantir aos clientes o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os mesmos.

Art. 7º. Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres são permitidos respeitado o limite de 50% (cinquenta) por cento da capacidade máxima do local, não havendo limitação temporal.

Art. 8º. Ficam permitidas as realizações de aulas presenciais de cursos técnicos e/ou científicos no Município de Santo Antônio do Leste, devendo ser observados os seguintes critérios:

I – Disponibilização e utilização de álcool em gel na concentração 70º para todos os participantes;

II – Utilização de máscaras para todos os participantes;

III – Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre os alunos.

Art. 9º. Fica autorizada a prática de esportes coletivos, inclusive no Ginásio de Esportes, devendo ser observados os seguintes critérios:

I – Disponibilização e utilização de álcool em gel na concentração 70º para todos os praticantes;

II – Utilização de máscaras para todos os praticantes que estiverem em momento de repouso, ou aguardando o início das partidas;

III – Distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre os praticantes que estiverem em momento de repouso, ou aguardando o início das partidas;

IV – Proibida a presença de espectadores.

Art. 10. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo dos órgãos municipais fiscalizatórios e Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, conforme o Decreto Estadual nº 874/2021.

§ 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§ 3º As autoridades estaduais e municipais que não aplicarem as medidas restritivas instituídas por este Decreto ficam sujeitas à aplicação das sanções penais cabíveis, por infração às medidas sanitárias preventiva, conforme previsão do art. 268 do Código Penal.

§ 4º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2.021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2.021.

Art. 11. Fica revogado o Decreto nº 035/2021, de 12 de maio de 2.021.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE JUNHO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL