INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº001/2021/SEMED, DE 17 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre medidas excepcionais de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus (Covid 19), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai – MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando o disposto na Portaria Nº 399/2021/GS/SEDUC/MT;

Considerando a necessidade de manutenção das medidas de prevenção para evitar a disseminação da Covid-19, sem ouvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer diretrizes de organização e assiduidade dos servidores municipais da Secretaria Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT, com manutenção temporária dos regimes de teletrabalho e presencial, bem como outras medidas para redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (covid-19).

Art. 2º Para fins da presente Instrução, considera-se trabalho:

I - Presencial: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais nas dependências de sua organização;

II – Teletrabalho ou trabalho remoto: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação;

Art. 3º O regime de cumprimento de jornada estabelecido aos servidores desta Secretaria, é o presencial, instituído, excepcionalmente, o regime diferenciado de teletrabalho.

§1º O regime de teletrabalho, descrito no caput, será exercido de forma remota, de acordo com o horário de funcionamento da unidade de lotação, pelo servidor que se enquadre no grupo de risco,conforme art. 4º, que ainda não tenha recebido a segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra COVID-19.

§2º O servidor a que se refere o § 1º, 15 (quinze) dias após o recebimento da segunda dose ou dose única de qualquer vacina imunizante contra Covid-19, deverá retornar ao trabalho em regime presencial, exceto a servidora gestante.

Art. 4º Deverão executar suas atividades em regime de teletrabalho, os servidores que se enquadram no grupo de risco, até o 15º (décimo quinto) dia após o recebimento da segunda dose de qualquer vacina imunizante contra Covid-19, que se amoldar nos seguintes grupos:

I. Os servidores e empregados públicos com mais de 60 (sessenta) anos, salvo ato administrativo que reoriente a execução das atividades de setores que exijam deslocamento;

II. Diabetes insulino-dependentes ou conforme justificado juízo clínico;

III. Com insuficiência renal crônica;

IV. Com doença respiratória crônica;

V. Com doença cardiovascular crônica;

VI. Com câncer;

VII. Com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

VIII. Outras comorbidades constantes no item 2.11.1, do Anexo I, da Portaria Conjunta nº. 20, publicado no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2020.

§ 1º Deverão ainda permanecer em regime de teletrabalho, os servidores que:

I – em ambiente familiar com casos confirmados de Covid-19, pelo prazo prescrito por médico, limitado a 14 (quatorze) dias;

II – apresente sinais e sintomas gripais, tais como tosse, febre, coriza, dor de garganta e dificldade para respirar, até 03 (três) dias após o fim dos sintomas, de acordo com a prescrição médica documentada;

III – a servidora gestante ou lactantes para amamentação do próprio filho até 12(doze) meses.

§ 2º Os servidores que se submeterem ao regime de teletrabalho, descritos nos incisos I e II, deverão encaminhar o teste positivado ou atestado prescrito por médico para esta secretaria.

§ 3º A servidora gestante ou lactante deverá encaminhar via processo físico, documentos comprobatório (exames, atestado médico, certidão de nascimento do filho).

§ 4º Para exercer o regime de teletrabalho, o servidor deverá comunicar a chefia imediata, mediante requerimento formal, acompanhado da seguinte comprovação documental:

I – o requerimento e a comprovação documental deverão ser apresentadas para a chefia imediata, que deverá verificar se o mesmo poderá executar a jornada em regime de teletrabalho e, caso positivo, elaborar Plano de trabalho e, posteriormente deverá encaminhar a Secretaria de Educação, que realizará a conferência, caso necessário, solicitará mais informações ao servidor requerente.

§ 5º Aos servidores que vierem a pertencer ao grupo de risco, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da ciência (atestado médico) da comorbidade ou da condição de gestante e idade, para apresentação de requerimento acompanhado de documentos comprobatórios.

§ 6º Caso as atividades desempenhadas pelos servidores, sejam incompatíveis com o teletrabalho ou esses não possuam condições materiais para sua realização nesta modalidade, deverá ser providenciada, a critério exclusivo da Administração;

I – a lotação do servidor em unidade que admita o teletrabalho;

II – análise de possibilidade de concessão de férias, caso o servidor possua férias vencidas e queira usufruir;

III – análise de possibilidade de usufruto de licença prêmio caso o servidor possua vencida e queira usufruir;

IV – a participação de cursos de capacitação;

Art. 5º O servidor em regime de teletrabalho, deverá permanecer acessível durante toda sua jornada de trabalho;

Art. 6º Para a implementação do regime de teletrabalho, a unidade administrativa deverá observar as seguintes diretrizes:

I – o regime de teletrabalho será implementado ao servidor, que se enquadrar no disposto do art. 4º, que ainda não tenha recebido a segunda dose ou dose única de qualquer imunizante contra o Covid-19 e, que realizem atividades que permitam a mensuração da produtividade e do desempenho, bem como outras atividades que a chefia imediata julgar necessárias para a manutenção dos serviços da sua unidade administrativa;

II – a chefia imediata será responsável por:

a) estabelecer atividades compatíveis para o teletrabalho a serem exercidas pelo servidor, definindo entregas e prazos a serem cumpridos, bem como manter o monitoramento das atividades a serem executadas por meio de telefone, e-mail institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia de informação;

b) estabelecer o Plano de Atividades, por meio de e-mail institucional conjuntamente com o servidor, que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados e,

c) manter controle das atividades desenvolvidas pelos servidores do grupo de risco, nas unidades desconcentradas, por meio do relatório de atividades.

III – o servidor público deverá:

a) estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública;

b) manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos de mensagens instantâneas ou outra ferramenta de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação sempre que necessária com a chefia imediata;

c) manter-se conectado ao e-mail institucional e acessá-lo periodicamente, para garantir a comunicação com a chefia imediata;

d) submeter-se ao acompanhamento pactuadas no Plano de Atividades;

e) dar ciência à chefia imediata do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;

f) o servidor lotado na unidade desconcentrada que se enquadre no disposto do art. 4º deverá entregar para a chefia imediata o relatório diário de atividades no regime de trabalho. Esse relatório deverá ser encaminhado, juntamente com o plano de trabalho para a Secretaria de Educação.

g) preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessado de forma remota.

§1º O descumprimento do inciso III será considerado como falta injustificada do servidor, acarretando desconto salarial.

§ 2º Excepcionalmente, a chefia imediata poderá convocar o servidor ou empregado público para execução de atividades específica na forma presencial.

§ 3º O servidor em regime de teletrabalho deverá enviar no prazo de 48(quarenta e oito) horas, as atividades realizadas, bem como os relatórios diários para chefia, e está encaminhará para Secretaria Municipal.

Art. 7º O servidor em teletrabalho deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas pelos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não confritem com a presente Instrução Normativa.

Art. 8º A adoção de quaisquer das medidas apontadas na Presente Instrução Normativa ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

Art. 9º Somente será permitida a circulação e permanência de pessoas nos ambientes pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Unidades Desconcentradas, mediante a utilização de máscaras facial, ainda que artezanal, inclusive no posto de trabalho.

Art.10ºArt. 17. O servidor deverá retornar imediatamente para o seu regime e jornada de trabalho original, mediante determinação de sua chefia imediata ou ao término da vigência desta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. O servidor que eventualmente descumprir o previsto nesta Instrução Normativa, será responsabilizado, nos termos da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art.11º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Paraguai, 17 de Junho de 2021.

Aparecida de Almeida Amorim

Secretária Municipal de Educação.

ANEXO I PLANO DE ATIVIDADES - TELETRABALHO
IDENTIFICAÇÃO
Nome do servidor(a):
Unidade de lotação:
Nome da chefia imediata:
Celular:			E-mail:
Nº	ENTREGAS E AÇÕES				Início	Fim
ENTREGA
Segunda-feira
Terça-feira
Quarta-feira
Quinta-feira
Sexta-feira

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro que respeitarei o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública e estou ciente de que devo procurar cumprir as metas de trabalho pactuadas neste documento, estando acessível durante toda a minha jornada de trabalho por meio de telefone, e-mail institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, para garantir a efetiva comunicação com a chefia imediata, de forma a dar ciência do andamento dos trabalhos e apontar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade. Comprometo-me a preservar o sigilo e a restrição de acesso dos dados acessados de forma remota. Assinatura: Data:____/____/_______

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO DE SAÚDE

Eu, __________________________________________, CPF nº ___________________, matrícula nº _____________________, exercendo o cargo de _________________________________________, lotado na unidade __________________________________, declaro para fins específicos de atendimento ao disposto na Instrução Normativa nº­­­­­­­01/2021/SEMED, que devo ser submetido a isolamento, preferencialmente por meio regime de teletrabalho, em razão de:

( ) doença preexistente crônica ou grave ou de imunodeficiência, com data de início _______________, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

( ) ser gestante ou lactante, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

( ) ter retornado de viagem de localidades com casos comprovados de coronavírus, na data de _______________, devendo ficar temporariamente em teletrabalho por 14 (quatorze) dias a contar da data do retorno.

( ) estar ou ter tido contato direto com casos confirmados ou suspeitos, na data de _________________, devendo ficar temporariamente em teletrabalho por 14 (quatorze) dias a contar da data do contato.

( ) apresentar sinais e sintomas gripais, devendo permanecer em teletrabalho estritamente pelo tempo em que perdurarem os sintomas, estando ciente de que devo procurar atendimento ou orientação médica.

Declaro que estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeitará à responsabilização funcional e às sanções penais previstas em lei.

Alto Paraguai, _______, de_________________ de 2021.

____________________________________

Assinatura do servidor