LEI Nº 843/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, DELIMITAÇÃO E DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A delimitação e a denominação dos bairros do Município de Nova Brasilândia - MT passam a ser definidas por esta Lei.

Art. 2º - Bairro é a unidade territorial com densidade histórica e relativa autonomia no contexto da cidade, que incorpora noções de identidade e pertencimento dos residentes e usuários, os quais utilizam os mesmos equipamentos e serviços comunitários, mantêm relações de vizinhança e reconhecem seus limites pelo mesmo nome.

Art. 3º - Os limites territoriais de cada bairro, estabelecidos com a participação das comunidades diretamente envolvidas, e os limites das ruas estão descritos por meio de coordenadas geográficas compatíveis com o sistema cartográfico adotado oficialmente pelo Município e representados graficamente nos mapas do Anexo Único desta Lei, com escala adequada para a visualização e identificação dos seus limites e denominação.

Parágrafo único - A versão digital e impressa do Mapa dos Bairros de Nova Brasilândia e a descrição das coordenadas geográficas dos limites territoriais de cada unidade ficarão disponíveis no acervo da Biblioteca Municipal, no departamento de Planejamento Engenharia e arquitetura e no site da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT.

Art. 4 º - Os bairros do Município de Nova Brasilândia ficam relacionados e denominados a seguir:

1. Alvorada. 2. Jardim da Paz. 3. Boa Vista. 4. Centro. 5. Cidade Nova. 6. Durval Thomas 7. Ipiranga 8. Morada dos Ventos 9. Recanto dos Pássaros

Art. 5º - Ficam oficializadas as seguintes delimitações dos Bairros no Município de Nova Brasilândia.

I – Fica delimitado o Bairro Alvorada abrangendo as seguintes quadras: 10, C, D, E, F, A, 11, G, A10, A12, H, A09, I, J.

II – Fica delimitado o Bairro Jardim da Paz abrangendo as seguintes quadras: 47, 48, 46, 45, 49, 44, 43, 32, 33, 34, 35, 36, 37.

III – Fica delimitado o Bairro Boa Vista a partir da Rua Cuiabá abrangendo as quadras: Z, A01, X, A40, A30, A08, A07, A06, A40, A03, A04, A05, X, A01, O1, 03, 05, 04, 02, 08, 07.

IV – Fica delimitado o Bairro Centro abrangendo as seguintes quadras: 29, 12A, 31, 12, 28, 13, 27, 14, 26, 15, 16A, 16.

V- Fica delimitado o Bairro Cidade Nova a partir da Rua Cuiabá e Amadeus Domingues abrangendo as quadras: W, U, V, A20, K, L, Q, R, S, T, M, O, P, 11A, N, 5A, 5B.

VI – Fica delimitado o Bairro Durval Thomas abrangendo as seguintes quadras: 1, 2, 3, 4, 5, 6.

VII - Fica delimitado o Barrio Ipiranga, abrangendo as seguintes quadras: 17, 09, A, B, 18, 08, 03, 19, 07, 03b, 20e, 06, A90, 21o, 05, 04, 21a, 4a.

VIII – Fica delimitado o Bairro Morada dos Ventos abrangendo as quadras: A, B, C, D, E, F, G, L, N, M, K, J, I.

IX - Fica delimitado o Barrio Recanto dos Pássaros, abrangendo as quadras: 42, 38, 25, 17a, 39, 24, 18a, 40, 23, 19a, 22, 20, 21c, 21, 21b.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilandia/MT,17 de Junho de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021