Lei Municipal nº 2.905/2021
18 de Junho de 2021
Lei Municipal n° 2.905, de 17 de junho de 2021.
| Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto, Eduardo do Boxe, Drª Mônica Costa, Eraldo Markito, Marta Dalpiaz, Sandy e Welington Martins. | Dispõe sobre a proibição do plantio de mudas de árvores das espécies Ficusbenjamina, Ficusretusa, Ficuselastica e Ficusmicrocarpa, nos logradouros públicos e nas propriedades privadas do Município de Juara e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o plantio de mudas de árvores das espécies Ficusbenjamina, Ficusretusa, Ficuselastica e Ficusmicrocarpa, nos logradouros públicos e nas propriedades privadas, no perímetro urbano do Município de Juara.
Art. 2º Fica autorizado o corte e a poda de árvores das espécies citadas no art. 1º, que deverão ser substituídos por espécies indicadas pelo órgão municipal competente.
Art. 3º Compete ao Poder Executivo promover campanhas publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos das árvores que trata esta lei e estimular a substituição gradual das mesmas, quando comprovadamente trouxerem prejuízo à pavimentação dos logradouros públicos, à edificações existentes em imóveis lindeiros a estes, bem assim ocasionarem transtornos de qualquer ordem à população ou importarem em riscos à sua saúde.
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 5º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 6º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de junho de 2021.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município