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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.906, de 17 de junho de 2021.

Autoria: Vereadores Luciano Olivetto, Drª Mônica Costa, Léo Boy, Zé Galvão, , Eduardo do Boxe, Eraldo Markito.

Veda nomeação, pela administração pública direta e indireta do Município de Juara, de pessoas condenandas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e dá outras providências

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Juara, para todos os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – conhecida como Lei Maria da Penha.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se estende até o comprovado cumprimento da pena.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município