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Pref. Juara

Lei Complementar n° 197, de 17 de junho de 2021.

Dispõe sobre a compensação de valores pagos a título de taxas decorrentes do exercício do poder de polícia no exercício de 2021 anteriormente a vigência da Lei Complementar n° 196/2021, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a compensar os valores pagos a título de taxas decorrentes do poder de polícia no exercício de 2021 anteriormente a vigência da Lei Complementar n° 196/2021, oferecendo a estes contribuintes abatimento de 20% (vinte por cento) no pagamento das taxas do poder de polícia relativas ao exercício de 2022.

§ 1º A compensação descrita no caput se refere as taxas do poder de polícia relativas ao exercício de 2021.

§ 2º A compensação que ora se descortina, não impede a obtenção de benefícios legalmente previstos para o ano vindouro.

Art. 2° Para compensação dos valores, deverá o contribuinte apresentar solicitação por escrito a Secretária Municipal de Finanças instruída com o comprovante de pagamento das taxas do poder de polícia relativa ao exercício de 2021, efetuada antes da vigência da Lei Complementar n° 196/2021.

Art. 3° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 4° Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de junho de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município