DECRETO N° 051, DE 17 DE JUNHO DE 2021

" FIXA DATA DE VENCIMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2021, CONCEDE DESCONTO E PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica estabelecido que o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2021, em Cota Única, até o dia 10/08/2021.

Art. 2º.Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2021, em Cota única até o dia de vencimento, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento poderão pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2021, em até 03 (três) parcelas da seguinte forma:

1°. Parcela com vencimento em........10/08/2021

2°. Parcela com vencimento em........10/09/2021

3°. Parcela com vencimento em........11/10/2021

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de Junho de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita municipal

O presente Decreto foi publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração na data supra, na forma da Lei.

JEOLLI CERUTTI AMORIM

Secretária Mun. De Administração, Economia e Finanças

Portaria 001/2021 01/01/2021