DECRETO 36/2021

Firma termo de cooperação/convênio entre o Município de Alto Paraguai/MT e Associação Cultural e Beneficente Nova Lourdes - Lar São Roque.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a aprovação da Lei n. 596/2021;

CONSIDERANDO a disposição do art. 3º da Lei n. 10.741/2003: “Art. 3. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”;

CONSIDERANDO as ações judiciais movidas em desfavor do Município visando aplicar medidas de proteção ao idoso e seu abrigamento;

CONSIDERANDO o Poder Público zelar pela dignidade da pessoa humana;

DECRETA:

Art. 1º. Fica firmado convênio entre o Município de Alto Paraguai/MT e Associação Cultural e Beneficente Nova Lourdes - Lar São Roque no valor de dois salários mínimos por idoso, mediante instrumento próprio e cláusulas específicas visando o repasse de auxílio, por parte do Município à Associação, para dar atendimento aos idosos encaminhados pelo Município, visando sua manutenção, moradia, alimentação e vestuário, observando-se a disponibilidade de vagas na Associação.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai/MT, 19 de maio de 2021.

Adair José Alves Moreira

PREFEITO MUNICIPAL