Republicação da Resolução nº 27-2021 - Comissão Intersetorial a elaboração do protocolo de fluxograma a crianças e adolescentes vitimas de violência
21 de Junho de 2021
RESOLUÇÃO Nº. 027/2021 Poxoréu – MT, 09 de junho de 2021
Nomeia Comissão Intermunicipal à elaboração do Protocolo de Fluxogramas de atendimento à crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do município de Poxoréu – MT, criado pela Lei. n°. 529, datada de 14 de dezembro de 1990 e suas alterações posteriores, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 10 da Lei 1.217, data de 23 de junho de 2008, combinado com o art. 10 do Regimento Interno do CMDCA homologado pelo Poder Executivo através Dec. N°. 034/217, datado de 20 de abril de 2017 e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poxoréu - MT;
CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/ 2013 que dispõe sobre os atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014 - Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº 13.146/ 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016 - Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017 e suas regulamentações através do Decreto Presidencial n° 9.603/2018 e Resolução da CIB n° 19/2018.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 06/2020, datada de 29/01/2020 da lavra do Ministério Publico, 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Poxoréu – MT e,
CONSIDERANDO por derradeiro o envio dos representantes institucionais da sociedade civil e dos órgãos do Poder Público de Poxoréu – MT
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Comissão Municipal Intersetorial à elaboração do Protocolo de Fluxograma de Atendimento da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, integrante dos seguintes órgãos e instituições:
| N° | ORGÃO/INSTITUIÇÃO | MEMBROS | |
| TITULAR | SUPLENTE | ||
| 001 | Centro Juvenil | Patrícia Pedreira Carneiro | Cesar Ribeiro da Silva |
| 002 | Secretaria Municipal de Educação | Camila Alves Gouveia Vieira | Lindonjonson Ferreira da Silva |
| 003 | Câmara de Poxoréu | Zenilda Rosa de Paula | Sônia Borges de Moraes |
| 004 | SESC - POXOREU | Kamila Português Farias Pinto | Vanildes Francisca Guimarães Silva |
| 005 | Conselho de Pastores | Jakeline Martins de Aguiar | Valdirene Alves de Souza de Oliveira |
| 006 | Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | Daniele da Cruz | Deuzinete Dias Soares |
| 007 | DELEGACIA DE POLÍCIA | Rafael Sippel Fossari | Silmara Soares Ribeiro |
| 008 | Secretaria Mun. de Assistência Social | Juscinalva dos Santos Souza | Gaudêncio Filho Rosa de Amorim |
| 009 | Sociedade Hospitalar São João Batista | Vilma Miranda de Oliveira dos Anjos | Letícia da Silva Ferreira |
| 010 | Defensoria Pública | Dr. Nelson Gonçalves de Souza Junior | - |
| 011 | Ministério Público | Dra. Nayara Roman Mariano Scolfaro | Fernanda Nigro Antiga |
| 012 | Secretaria de Saúde Vigilância epidemiológica | Carlos Henrique Alves de Freitas | Jaqueline Tremura Figueiredo |
| 013 | Secretaria de Saúde – Área de Psicologia | Simone Galvão de Carvalho | Ana Kelly Rodrigues de Oliveira |
| 014 | Secretaria de Saúde – Atenção Básica | Raquel Neves Nunes Grass | Kelcia Rodrigues de Oliveira |
| 015 | Secretaria de Saúde – Pronto atendimento | Kamilla Vilela do Nascimento | Geovana Tremura Figueiredo |
| 016 | Centro de Referência em Assistência Social - CRAS | Clara Eunice Sol da Silva | Karoliny Araújo da Silva Pedroso |
| 017 | Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS | Daiane Pereira Crispim | Janete Araújo Ramos |
| 018 | Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente | Keila Marcia Oliveira Silva | Anne Sofia Sol da Silva |
| 019 | Associação Partilhar | Neide Salete Battisti Xavier | Claudete Primon |
| 020 | Forum da Comarca de Poxoréu | Wagner dos Santos Souza | Elima Conceição Rodrigues Silva |
| 021 | Assessoria Pedagógica de Educação/Seduc/MT | Josilaine Fátima Mergian C. Pedral de Melo | Valdeson Rodrigues Alcântara |
| 022 | Sec. de Educação – Educação Infantil | Laura Novais Oliveira | Gerciney Leite Silva |
| 023 | Sec. de Educação – Ensino Fundamental | Edineia Venâncio da Silva | Iranice Alves de Moraes Mendes |
| 024 | Secretaria Mun. de Turismo e Cultura | Karoline dos Santos Ramos | Suizi Ana Fernandes Xavier |
| 025 | Destacamento da Policia Militar | Edson Luís Sol dos Santos | José Roberto Costa Pereira |
| 026 | Secretaria de Assistência Social – Serviços de Acolhimento | Vanusa Galvão de Souza | Samuel Batista Dourado |
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Poxoréu – MT, 09 de Junho de 2021.
LUCIA VOLTAN RIBEIRO
Presidente do CMDCA
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