“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição ao servidor Sr. Antônio Ângelo de Souza.

O Prefeito do Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Com fundamento no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, §§ 3º, 8º e 17 ambos da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o 12, inciso III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 587/2009, de 23 de Julho de 2009, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, ao servidor Sr. ANTONIO ANGELO DE SOUZA, portador da cédula de identidade RG nº. 0009592-3 SEJSP/MT e CPF nº. 079.489.991-91, efetivo no cargo de Encanador, com uma jornada de 40 horas semanais, Classe “I”, Nível “V”, lotado na Secretaria Municipal de Obras na Prefeitura de Araguainha/MT, com proventos Integrais à média aritmética simples do período de contribuição, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2021.04.00004P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal