“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Nova Guarita/MT e dá outras providências”.

JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando a regularidade formal dos procedimentos adotados na formalização do Processo Seletivo Público (Edital nº 001/2021) e transcorrido o prazo para interposição de recursos em face dos resultados;

Considerando o relatório Final da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo Seletivo Público nº 001/2021, elaborado pela Comissão do Processo Seletivo Público – Edital Complementar nº 011/2021, nomeada pela Portaria nº 048/2021 e 55/2021, sugerindo pela homologação do certame;

Considerando que todas as exigências do Regulamento e do Edital do Processo Seletivo Público - Edital nº 001/2021 foram cumpridas;

Considerando que finalmente que foram respeitados e praticados todos os atos que garantiram a legalidade e o bom andamento do Processo Seletivo Público Edital nº 001/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Depois de transcorridos os prazos estabelecidos para o exercício do direito de recurso contra as listagens de classificação final referente ao Processo Seletivo Público nº 001/2021, FICA HOMOLOGADO O RESULTADO FINAL, à vista do relatório da Comissão do Processo Seletivo dos cargos; Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias.

§1º. O prazo de validade do Processo Seletivo Público nº 001/2021 é de 02 (dois) ano, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§2º. Os candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 001/2021 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo.

§3º. O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo fixado no edital de convocação implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º. A convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 001/2021, quando se der, respeitará rigorosamente a ordem de classificação final dos candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 18 de junho de 2021.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal