Carregando...
Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO N° 078/2021

“Homologa Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição em favor de SIMÃO JORGE DA SILVA.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento no uso de suas atribuições legais, e nos termosdo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 10, § 7º da Emenda Constitucional 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019; combinado com o art. 12, inciso III, “a” da lei 516/2005 que rege a previdência municipal e lei complementar nº 7/2004 que dispõe sobre a carreira dos profissionais do município, resolve:

Art. 1º - Homologar o beneficio de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, em favor de SIMAO JORGE DA SILVA, portador (a) do RG. Nº. 210368 SSP/MT e CPF nº. 284.843.801-06, estabilizado no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, CLASSE B, REFERÊNCIA 10, matricula na folha do empregador n º 5680-1, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, o referido servidor conta com 13.256(treze mil duzentos e cinquenta e seis) dias trabalhados, ou seja, 36(trinta e seis) anos e 3(três) meses e 26(vinte e seis) dias, com Proventos Integrais e direito a paridade, conforme o processo do PREVI n.º 08/2020, a partir da data da portaria nº 011/2021 da NOSSA PREVI, 14 de junho de 2021, até posterior deliberação.

Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, 15 de Junho de 2.021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal