Resolução Nº 003 de 2021

Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Rondolândia e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Rondolândia, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto na lei municipal Nº 13 de 26/01/2001 que institui o CMAS, resolve:

Artigo 1º - Convocar a 7ª Conferência Municipal de Assistência Social com a finalidade de avaliar a situação da Assistência Social local e propor diretrizes para aperfeiçoar, implementar e consolidar o SUAS.

Artigo 2º - A Conferência Municipal de Assistência Social será realizada no município de Rondolândia, no dia 30 de Junho de 2021 no Centro de eventos do idoso (CRI), de forma Online devido à Pandemia do COVID 19.

Artigo 3º - O evento terá como tema geral: “Assistência Social: Direito do Povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir a proteção social”

Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social, garantindo a paridade entre OG’s e ONG’s.

Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual.

Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões.

Artigo 7º - Fica delegado o CMAS para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução.

Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT 15 de junho de 2021

Michael Douglas Leonel Leonardo

CMAS de Rondolândia

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal