PORTARIA N.º 017/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Roseane Cardoso Lima”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso “I”, da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 144, §1º, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 016/2003, de 15 de dezembro de 2003.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Sra. Roseane Cardoso Lima, portadora do RG n.º 1208152-3 SSP/MT, inscrita no CPF/MF n.º 001.010.291-44 e Título Eleitoral de n.º 162936218/21, Zona “018”, Seção “0153”, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe “B”, Nível “VIII”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com um total de 5.477 dias, ou seja, 14 (quatorze) anos 11 (onze) meses e 07 (sete) dias, de tempo de contribuição, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVI-PORTO n.º 031/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2018, revoga-se neste ato a portaria n. º 054/2018.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 18 de junho de 2021.

JOSE RENATO MARTINS Diretor Executivo HOMOLOGO: MARTINS DIAS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal