LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2021
21 de Junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO JUNTO AOCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONSEG VISANDO REFORÇO POLICIAL NA FISCALIZAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio firmado junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública/CONSEG, inscrito com CNPJ nº 15.085.043/0001-94, visando o repasse mensal de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por até 02 (dois) meses.
Art. 2º – O valor deverá ser utilizado pela entidade para auxiliar nas despesas junto Batalhão da Polícia Militar desta Comarca visando o reforço policial para ampliação da fiscalização do cumprimento das medidas restritivas impostas pelos Decretos Estaduais e Municipais no combate ao Novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 3º - Caberá a diretoria do Conselho remeter ao Poder Público Municipal e Câmara Municipal relatórios comprovando que os recursos repassados foram destinados para o custeio das despesas acima.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezoito (18) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e um (2021).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal