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Pref. Nossa Senhora do Livramento

2º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 44 2020 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIAS PELO SEBRAE DOS SETORES CHAVES PARA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E SEBRAE/MT. CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00725/2020-1, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00725/2020-1, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 2119/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 044/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural através do no Processo Administrativo nº 2119/2021 de aditivo de prazo do contrato 44/2020 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93, Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT – MT. PROCESSO ADMINISTRATIVO 00725/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2020. COM SEBRAE/MT - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado com sede e foro em Cuiabá/MT, sito à Av. Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ: sob nº 03.534.450/0001 -52, neste ato representado pelo seu Diretor Superintendente, Sr. JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO, portador da carteira de identidade nº 2.342.563 SSP/RJ e do CPF nº 056.933.227-34, ELIANE RIBEIRO CHAVES RG nº. 042281-SSP/MTCPF nº. 137.756.931-49Diretora Técnica do SEBRAE/MT, firmam o presente termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA

2.1 O presente termo aditivo terá sua vigência de 01 (um) mes a contar a partir do termino da vigência do termo aditivo 17/06/2021

2.2 Pelo presente termo aditivo, fica alterado o prazo de execução prorrogando-se o mesmo em 20 (vinte dias) , tendo como previsão de novo término da execução a data de 07/07/2021.

2.3 Por consequência, a data de vigência para pagamentos e ultimações relacionados a este contrato será prorrogado até a data de 17/07/2021, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico 348/2021.

CLÁUSULA QUARTA– DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 044/2020 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 16 de Junho de 2021.

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADO:

JOSÉ GUILHERME BARBOSA RIBEIRO

Diretor Superintendente SEBRAE/MT:

ELIANE RIBEIRO CHAVES

RG nº. 042281-SSP/MT

CPF nº. 137.756.931-49

Diretora Tecnica do SEBRAE/MT

TESTEMUNHAS:

NOME: Ricardo Wilian Santiag NOME: Airton Conceição Arruda

CPF: 983.635.226-0 CPF: