2º TERMO DE ADITIVO DO CONTRATO Nº. 008/2020

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. EUGÊNIO PELACHIM, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG 1323121SSP/PR e CPF 424930999-15, residente e domiciliado à Av. Hitler Sansão, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 07.359.807/0001-64, com sede na Av. Lions Internacional, Nº 220-W, Chácara 109, Zona Urbana, na cidade de Tangará da Serra – MT, CEP 78.300-0000, neste ato representado pelo Srº Denilson Marques Mendonça, portador do RG. Nº. 058000889 SSP/MT e CPF Nº 420.398.191-34, residente e domiciliado na Rua Antônio Hortolani, Nº 1702-W, Bairro Jardim Amelia, na Cidade de Tangará da Serra – MT, CEP 78.300-000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DO CONTRATO Nº 008/2020, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

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1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato Nº 008/2020, conforme relatos da lei 8.666/93 e alterações posteriores.

1.2. Ficando assim prorrogado o Prazo de Vigência do Contrato original para 31/12/2021.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato original para 31/12/2021.

2.2. O presente termo aditivo para a ter vigência a partir do dia 01/01/2021.

2.3. A alteração se faz, em virtude do fim do prazo de execução do Contrato Original nº 008/2020.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso 2, da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 008/2020 e 1º termo aditivo.

E, assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 31 de dezembro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal CONTRATANTE

TOP TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 07.359.807/0001-64 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF: CPF: