PORTARIA n° 113/2021, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

Nomeia servidores para compor Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar.

Excelentíssimo Senhor, MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64, II da Lei Orgânica do Município e em consonância com o artigo 229 da Lei Complementar nº 016/2003,

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento desta Prefeitura, pelo recebimento do Termo de Declaração Nº 2021.8.69013 da Delegacia de Polícia de Cáceres, feito pelo servidor desta Prefeitura, Donizete Romeiro da Silva, Matrícula nº 794-1, CPF nº 523.375.371-53, efetivo no Cargo de Motorista, atualmente Lotado na Secretaria Municipal de Saúde como Motorista de Ambulância, em que declara seu envolvimento em acidente de trânsito, enquanto conduzia veículo da Prefeitura, levando pacientes para serem atendidos na cidade de Cáceres/MT.

CONSIDERANDO que o acidente de trânsito ocorreu entre o veículo conduzido pelo servidor Donizete Romeiro da Silva e uma motocicleta, sendo que o condutor da motocicleta e a passageira “garupa” foram encaminhados para atendimento no Hospital Regional em Cáceres/MT, sendo que esta sofreu algumas lesões, e o condutor da motocicleta veio a óbito, conforme descrição do Boletim de Ocorrência de Trânsito nº 2021.141769 da PM – 6º BPM – Cáceres.

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento hábil a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo;

CONSIDERANDO, que o Processo Administrativo Disciplinar e demais processos administrativos de interesse da administração serão conduzidos por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designados pelo Prefeito Municipal, que indicará dentre eles, o seu presidente;

CONSIDERANDO, que a Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração;

CONSIDERANDO, que as atribuições da Comissão estão elencadas nos artigos 226 a 234 da Lei Complementar 016/2003;

CONSIDERANDO, que a Comissão deverá conduzir o Processo Administrativo conforme prevê os artigos 226 e seguintes da Lei Complementar 016/2003;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes servidores para compor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

RONEY BATISTA CARDOSO – Matrícula nº 1122-1 – PRESIDENTE

LAÉRCIO FRANCISCO DE SOUZA – Matrícula nº 11461-1 – MEMBRO

WAGNER APARECIDO DA SILVA MIRANDA – Matrícula nº 1083-1 – MEMBRO

Art. 2° - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora nomeados serão considerados serviços públicos relevantes, não sendo, portanto, remunerados os atos praticados.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º - Revogam-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 18 de junho de 2021.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal