DECRETO Nº 041/2021

18 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre a adoção de medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), no âmbito da administração municipal direta e indireta de Novo São Joaquim/MT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o boletim Informativo Regional nº 268 de 16/06/2021 que regrediu a classificação de Novo São Joaquim-MT para RISCO EPIDEMIOLÓGICO ALTO e o Decreto Estadual nº 874/2021, editado pelo Governo do Estado e a decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (1003497-90.2021.8.11.0000), ad referendum do Órgão Especial, cujo não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização do gestor municipal, nos termos da lei:

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 10 dias o Decreto municipal 037/2021 de 28 de Maio de 2021, valendo até o dia 27/06/2021 com as seguintes alterações.

Art. 2º - Fica autorizado o atendimento presencial nos órgãos públicos;

Art. 3º - Mantêm os Incisos III e V do artigo 5º do decreto 037/2021 quais sejam:

III - Fica vedada a realização de festas familiares, reuniões particulares, aniversários e outros que excedam 05 pessoas cumulativamente;

V – Fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda, restrito àqueles sentado á mesa do respectivo estabelecimento, com distanciamento de no mínimo 02 metros entre mesas e limite de 04 cadeiras por mesa, ficando proibido o consumo de bebidas alcoólicas que ocasione aglomeração em locais públicos, tais como praças, margens de rios, represas e assimilares);

Art. 4º - Fica permitido, com restrição de 10 pessoas simultaneamente, a realização de praticas esportiva (exceto society que poderá ter até 12 jogadores) e sem plateia, salões de jogos (cartas, sinuca e assimilares), praças, parques, brinquedos infantis de uso comum, quadras poliesportivas, desde que respeitado as normas de distanciamento social, uso de máscaras e outros;

Art. 5º - Todas as atividades econômicas em geral e atividades religiosos, deverão respeitar os seguintes horários de funcionamento:

I- De segunda a sábado das 05h00minh ás 22h00min horas e aos domingos e feriados das 05h00minh às 12h00min horas;

II- Excepcionalmente, os restaurantes, lanchonetes, sorveterias (alimentação) e atividades religiosas poderão funcionar aos domingos e feriados até as 22h00min;

III- As atividades delivery/entrega poderão serem exercidas até as 23:59 horas, durante todos os dias, inclusive feriado, sendo o comércio essencial ou não, comprovado a função de entregador.

IV- Fica instituído toque de recolher das 22h30min às 05h00min, ressalvado trânsito de trabalho e necessidades especificas justificada em caso de descumprimento os infratores ficaram sujeitos as penalidades e multas previstas no decreto 037/2021.

Art. 6º - Continua valendo as limitações, proibições e as penalidades administrativas previstas no decreto 037/2021 que não foram alteradas neste decreto;

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal