PORTARIA N. º 512, 18 DE JUNHO DE 2021 - nstauração de processo administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO
21 de Junho de 2021
PORTARIA N. º 512, 18 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para verificação de descumprimento contratual por parte da empresa BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, representada pelo Sr. ENZO VILLELA DE FARIA e a designação da comissão.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos firmados;
Considerando que o ente municipal firmou contrato com a BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO através do certame Pregão Eletrônico n. º 001/2020, Processo Licitatório n. º 043/2020, contrato nº 088/2020;
Considerando o inadimplemento contratual, não sendo entregue o objeto;
Considerando que o contrato foi firmado em 09 de setembro de 2020;
Considerando a ordem de serviço realizada no dia 09 de abril de 2021;
Considerando o princípio da eficiência, inerente a Administração Pública;
Considerando que, caso confirmado o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato nº 088/2020, tal fato poderá ensejar, além da rescisão contratual, a aplicação das penalidades previstas no Contrato e no artigo 87, da Lei nº 8.666/93, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo em face da BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, para apurar o descumprimento das obrigações pactuadas no Instrumento Contratual.
Art. 2º Em caso de confirmação do descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas as penalidades previstas na Lei Geral de Licitações - Lei nº 8.666/93 e as dispostas no Contrato nº 087/2020, bem como a rescisão contratual.
Art. 3º Fica designada para compor a Comissão de Processo Administrativo para apurar a verificação de descumprimento contratual por parte da empresa BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO os servidores ALDNEY PEREIRA MILHOMEM, matrícula 153-1, JASON MARTINS SANTOS, matrícula 860-1 e sr. DOUGLAS ANDRADES MILHOMEM, matrícula 4344-2, sob a presidência Do primeiro nomeado.
Art. 4º A Comissão responsável pela apuração dos fatos designada terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por iguais e sucessivos períodos, observadas, contudo, a conveniência e a oportunidade Administrativa.
Art. 5º A Comissão deverá apresentar relatório minucioso e conclusivo acerca do descumprimento contratual e da penalidade aplicável.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita