Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.059/2021
21 de Junho de 2021
Súmula: “Revoga Lei n. 944/2017, revogando o contrato de Comodato firmado com o Sindicato Rural de Marcelândia, e dá outras providências.”
Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º. Fica mediante o evidente interesse público revogada a Lei Municipal 944/2017 de 13 de março de 2017, revogando-se assim todos os seus efeitos, entre eles o contrato de comodato firmado com o Sindicato Rural de Marcelândia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.876.647/0001-06, com endereço na Avenida Colonizador José Bianchini, 1485, Centro de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, o qual teve por objeto o Lote Urbano do Centro de Eventos Cocão de propriedade do município de Marcelândia.
Parágrafo único. Em razão da revogação da Lei Municipal 044/2017 de 13 de março de 2017, e do contrato de comodato firmado entre as partes, deverá o comodatário do Lote Urbano do Centro de Eventos Cocão, situado na Rua Olímpia, S/N, no bairro Centro, com área total de 30.774,56m² (trinta mil, setecentos e setenta e quatro metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), realizar a desocupação e entrega deste ao Município de Marcelândia – MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente Lei.
Artigo. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 18 de junho de 2021.
CELSO LUIZ PADOVANI
Prefeito Municipal